Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q813392 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

a) O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.
b) O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte
c) De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida noordenamento jurídico
d) O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.
e) Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

17)

Q813397 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

a) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
b) garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável
c) repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
d) diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.
e) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

18)

Q813400 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca do TCU, assinale a alternativa correta.

a) Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.
b) Os ministros do TCU terão garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equivalentes aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça
c) Apesar de ser um órgão autônomo, possui vínculo de subordinação ao Poder Legislativo.
d) Realiza o julgamento das contas do presidente da República.
e) Possui poder para anular ou sustar contratos administrativos a qualquer tempo.

19)

Q813405 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
b) O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.
c) O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.
d) O poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores
e) O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.

20)

Q813412 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios entes políticos da Administração. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) É composta de empresas públicas e de fundações públicas.
b) Desempenha atividade centralizada.
c) Por executar suas atividades de forma direta, não admite, em sua constituição, a existência de órgãos internos.
d) É composta por Ministérios e por sociedades de economia mista.
e) Existe apenas na esfera federal, ou seja, na União.

21)

Q813417 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo

a) As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo
b) Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
d) Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados
e) Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do começo e excluindo‐se o do vencimento.

22)

Q813372 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Com base no texto, infere‐se que o(a)

a) governo tratava a comunidade de forma rígida e autoritária, conforme pode ser verificado no primeiro período.
b) comunidade suplicou para que Sua Majestade fosse perdoada pela transgressão por ela cometida.
c) ditado mencionado no texto representa a razão pela qual João Pina foi absolvido, o que pode ser deduzido por meio da oração “atendendo‐se a que ele derrocara um rebelde” (linhas 12 e 13)
d) absolvição foi considerada como imoral pela população da vila.
e) população vive sob um regime monárquico, o que pode ser confirmado pelos vocábulos “Reinava” (linha 2) e “Sua Majestade” (linha 11).

23)

Q813377 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a) Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca
b) A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo
c) Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).
d) A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.
e) Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

24)

Q813384 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

a) promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.
b) criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando‐lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros
c) examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá‐los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má‐fé.
d) organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidades
e) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi‐las; tomar todas as providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica

25)

Q813389 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenhode função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.
b) O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública
c) O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.
d) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.
e) O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas

26)

Q813391 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

a) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada
b) Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.
c) O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.
d) Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente
e) Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar‐se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

27)

Q813396 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) São absolutos, não podendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual direito será aplicado.
b) Não é possível que sejam exercidos cumulativamente na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia poderá estar presente em um caso concreto
c) Destinam‐se a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros.
d) Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômica
e) Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômico

28)

Q813404 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.
b) É vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista
c) Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
d) Cabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
e) Cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município

29)

Q813409 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
b) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
c) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
d) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
e) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

30)

Q813411 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os

a) deputados e senadores.
b) empregados públicos da iniciativa privada
c) Concursados de autarquias públicas federais
d) convocados para atuarem no júri popular.
e) magistrados e membros do Ministério Público.

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