Q813417 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo

a) As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo
b) Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
d) Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados
e) Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do começo e excluindo‐se o do vencimento.

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Direito Administrativo