Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q813402 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira

a) Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
c) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos garimpeiros.
d) Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado
e) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas estatais para a realização dessa atividade.

47)

Q813407 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.
b) Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.
c) O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais
d) É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.
e) O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

48)

Q813414 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.
b) a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima
c) a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa
d) as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.
e) o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho

49)

Q813419 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

a) exercício do poder de polícia
b) exercício do poder disciplinar
c) exercício do poder regulamentador.
d) exercício do poder hierárquico
e) abuso de poder

50)

Q813421 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

a) modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado
b) alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.
c) se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
d) ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste
e) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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