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Q521155

Considerando o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

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Q521162

Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:

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Q521148

De acordo com a Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com as alterações efetivadas pela Resolução Normativa do CFQ nº 241/11, assinale a alternativa incorreta.

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Q521143

De acordo com a Resolução Normativa nº 241/11, assinale a alternativa correta.

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Q521167

Considerando as regras estabelecidas pelo Código de

Processo Civil de 2015 sobre a intervenção de terceiros,

analise as afirmativas a seguir.

I. Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado da sentença

poderá intervir no processo, através do instituto

nominado pela doutrina de amicus curiae.

II. O incidente de desconsideração da personalidade

jurídica deve ser instaurado até a apresentação da

contestação, sob pena de preclusão temporal.

III. É admissível denunciação da lide, promovida por

qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por

lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo.

Está correto o que se afirma em:

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Q521150

Com relação às regras deontológicas constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

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Q521179

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

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Q521131

A respeito do trecho "A brasileira adora alisar o cabelo na chapinha.", a palavra destacada:
I. é a contração de uma preposição com um artigo.
II. contém uma preposição que, semanticamente, indica meio.
III. é uma conjunção com função sintática de adjunto adnominal.
IV. está flexionada no feminino, como toda conjunção que precede substantivos desse gênero.
Está correto o que se afirma em:

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Q521136

Em "Nada acontece", pode-se considerar que o sujeito:

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Q521154

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional. Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988
Assinale a alternativa correta.

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Q521159

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

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Q521166

Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:

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Q521147

Em relação ao processo ético, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 241/11, analise as afirmativas seguintes.
I. Considera-se iniciado o processo ético na data em que o Presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Química receber a denúncia.
II. Da decisão do Conselho Regional de Química caberá recurso ao Conselho Federal de Química, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, o que será feito com aviso de recebimento.
III. A decisão do Conselho Regional de Química, em processo ético, poderá ser tornada pública imediatamente após sua prolação, independentemente da existência de prazo pra recurso ao Conselho Federal de Química, uma vez que não possui efeito suspensivo.
Pode-se afirmar que:

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Q521161

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.
Assinale a alternativa correta:

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Q521142

Em relação à Resolução Ordinária CFQ nº 927/70, analise as afirmativas.
I. O profissional de Química deve examinar criteriosamente sua possibilidade de desempenho de emprego ou função que pleiteie ou aceite.
II. O profissional da Química não deve divulgar informações sobre trabalhos ou estudos do contratante do seu serviço, ainda que autorizado por ele.
III. É vedado ao profissional da Química atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte do órgão técnico oficial, junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado.
Está correto o que se afirma em:

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) C
  • 3) B
  • 4) A
  • 5) D
  • 6) D
  • 7) A
  • 8) B
  • 9) B
  • 10) E
  • 11) C
  • 12) C
  • 13) A
  • 14) E
  • 15) B
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