Considerando o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Com relação à responsabilidade do poder público,
considerando o disposto na Constituição Federal, bem
como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as
afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada
na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a
indenização do dano deve abranger o que a vítima
efetivamente perdeu, bem como o que deixou de
ganhar em consequência direta e imediata do ato
lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com as alterações efetivadas pela Resolução Normativa do CFQ nº 241/11, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Resolução Normativa nº 241/11, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras estabelecidas pelo Código de
Processo Civil de 2015 sobre a intervenção de terceiros,
analise as afirmativas a seguir.
I. Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado da sentença
poderá intervir no processo, através do instituto
nominado pela doutrina de amicus curiae.
II. O incidente de desconsideração da personalidade
jurídica deve ser instaurado até a apresentação da
contestação, sob pena de preclusão temporal.
III. É admissível denunciação da lide, promovida por
qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por
lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo.
Está correto o que se afirma em:
Com relação às regras deontológicas constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.
No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:
A respeito do trecho "A brasileira adora alisar o cabelo na
chapinha.", a palavra destacada:
I. é a contração de uma preposição com um artigo.
II. contém uma preposição que, semanticamente, indica
meio.
III. é uma conjunção com função sintática de adjunto
adnominal.
IV. está flexionada no feminino, como toda conjunção que
precede substantivos desse gênero.
Está correto o que se afirma em:
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não é possível subtrair a garantia
constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150,
inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da
anterioridade tributária) por meio de emenda
constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade
tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60,
§ 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de
proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, que, de acordo com a Suprema
Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta
de 1988
Assinale a alternativa correta.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:
Em relação ao processo ético, conforme estabelecido na
Resolução Normativa nº 241/11, analise as afirmativas
seguintes.
I. Considera-se iniciado o processo ético na data em que
o Presidente da Comissão de Ética do Conselho
Regional de Química receber a denúncia.
II. Da decisão do Conselho Regional de Química caberá
recurso ao Conselho Federal de Química, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da
notificação, o que será feito com aviso de recebimento.
III. A decisão do Conselho Regional de Química, em
processo ético, poderá ser tornada pública
imediatamente após sua prolação,
independentemente da existência de prazo pra recurso
ao Conselho Federal de Química, uma vez que não
possui efeito suspensivo.
Pode-se afirmar que:
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual
absolvição do servidor público no juízo criminal, por si
só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde
com as responsabilidades criminal e administrativa dos
agentes públicos, tratando-se de instâncias
independentes.
Assinale a alternativa correta:
Em relação à Resolução Ordinária CFQ nº 927/70, analise as
afirmativas.
I. O profissional de Química deve examinar
criteriosamente sua possibilidade de desempenho de
emprego ou função que pleiteie ou aceite.
II. O profissional da Química não deve divulgar informações
sobre trabalhos ou estudos do contratante do seu
serviço, ainda que autorizado por ele.
III. É vedado ao profissional da Química atividade
profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte
do órgão técnico oficial, junto ao qual o profissional
esteja em efetivo exercício remunerado.
Está correto o que se afirma em:
