Em consonância com o Decreto nº 85.877/81, aponte a alternativa correta.
Conforme o estabelecido na Resolução Normativa do CFQ
nº 222/09, analise as afirmativas.
I. A Carteira Profissional do Químico é o documento
pessoal comprobatório do registro profissional em
Conselho Regional de Química.
II. Ao profissional da Química que se transferir de Região
não será exigido promover novo registro profissional,
bastando-lhe apresentar sua Carteira Profissional de
Químico ao Conselho Regional de Química da nova
jurisdição, e a prova de quitação de anuidades a fim de
serem feitas as anotações pertinentes.
III. O número da Carteira Profissional de Químico será
constituído de 8 (oito) algarismos, destinando-se as
duas primeiras posições, à esquerda, à caracterização
do Conselho Regional de Química emitente, seguida de
uma posição identificadora do número do cadastro
para registro de profissionais, ficando as 5 (cinco)
últimas posições reservadas à série de números
naturais de 00001 a 99999, correspondentes ao
número de registro dos profissionais em cada cadastro.
Pode-se afirmar que:
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de:
Por certo, os predicamentos da magistratura não se
caracterizam como privilégios dos magistrados, mas sim
como meio de assegurar o seu livre desempenho, e revelar
a independência e autonomia do Poder Judiciário. Com
relação ao tema, considerando as garantias do Poder
Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma."
(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:
No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente
à tutela provisória, a doutrina e jurisprudência tem
entendido o seguinte:
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre capacidade e personalidade, assinale a alternativa incorreta.
Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.
Em "Você sabia que a temperatura da chapinha dá pra fritar um bife?", pode-se afirmar corretamente que:
A palavra "gás" aparece corretamente acentuada no texto. Dentre as palavras abaixo, aquela cuja regra de acentuação mais se aproxima daquela que justifica o acento em "gás" é:
Em consonância com a Resolução Normativa nº 222/09, aponte a alternativa correta.
Com base na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com
as alterações advindas da Resolução Normativa CFQ nº
241/11, analise as afirmativas seguintes.
I. Quando da instauração do processo de infração, o
presidente da Comissão de Ética Profissional
cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido
quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia
do referido documento e concedendo-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a partir da data da juntada do A.R. aos
autos, para apresentação de sua defesa, findo o qual, o
não atendimento implicará julgamento à revelia.
II. O Presidente da Comissão de Ética Profissional
encaminhará o relatório final com parecer conclusivo,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir do
recebimento da defesa, ao Presidente do Conselho
Regional de Química.
III. O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter
sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria
simples dos membros do Plenário, em votação secreta,
devendo a mesma ser encaminhada às partes pelo
Presidente do Conselho Federal de Química.
Pode-se afirmar que:
[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Constituição Federal, art. 5º, XXXII
Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu
procedimento para acesso às informações previstas no
referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas
provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise
as afirmativas a seguir.
I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a
medida provisória perderá seus efeitos retroativamente,
cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações
jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão
de revogar legislação anterior que versava a mesma
matéria.
IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição
de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei
complementar.
Está correto o que se afirma em:
Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
