Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q293253 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

No que tange ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição do Estado do Paraná, analise as seguintes assertivas e indique a alternativa:
I. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador–Geral de Justiça e o Defensor Geral do Estado;
II. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
III. Poderão propor, igualmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município quando inserido em região metropolitana;
IV. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti–lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

a) Somente as assertivas I, III e IV são corretas;
b) Apenas as assertivas I e II são incorretas;
c) Todas as assertivas são corretas;
d) Apenas as assertivas II e IV são incorretas;
e) Somente as assertivas I, II e III são incorretas.

17)

Q293260 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) Aporia é a convergência entre opiniões provenientes de várias argumentações, todas igualmente concludentes em resposta a uma mesma questão que será considerada verdade, dada a uniformidade das ilações produzidas;
b) Ética é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto;
c) Deontologia é o estudo ou tratado dos deveres ou das regras de natureza ética;
d) Silogismo é a dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas se tira uma terceira, nelas logicamente implicada, chamada conclusão;
e) Zetética é o conjunto de preceitos para resolver um problema ou investigar a razão de uma coisa.

18)

Q293265 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Não são pessoas jurídicas de direito privado:

a)
As sociedades;
b)
As autarquias;
c)
Os partidos políticos;
d)
As empresas individuais de responsabilidade limitada;
e)
As associações.

19)

Q293272 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;
b)
Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia–geral de credores;
c)
O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;
d)
Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;
e)
Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

20)

Q293304 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

a) Pela Constituição Federal, é função institucional do “parquet” exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, a qual estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público;
b) O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes;18
c) No exercício da função de controle externo, cabe ao “parquet” acompanhar, quando necessária ou solicitada, a condução da investigação policial civil ou militar, bem como ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade–fim policial civil e militar;
d) Para que um Promotor de Justiça exerça controle externo da atividade policial, em sede de controle concentrado, não é exigível uma designação específica do Procurador–Geral de Justiça;
e) As ações de controle externo destinam–se, de modo especial, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e, para a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

21)

Q293309 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita–se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?

a) Mandado de segurança;
b) Habeas corpus;
c) Recurso em sentido estrito;
d) Apelação criminal;
e) Carta Testemunhável.

22)

Q293311 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a

alternativa correta:

a)
O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado;
b)
A imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação;
c)
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução;
d)
Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; 20
e)
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada.

23)

Q293328 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

a)
Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando–se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;
b)
Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
c)
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública;
d)
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado;
e)
A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

24)

Q293330 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos

sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos

municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a

Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como

sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às

responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa

incorreta:

a)
Protetor–recebedor é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
b)
São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; a educação ambiental; e os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
c)
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
d)
Para os efeitos da lei, os resíduos sólidos urbanos englobam os resíduos domiciliares, os de limpeza urbana e os industriais;
e)
O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

25)

Q293335 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa correta:

a) Quanto à educação, é facultativo o oferecimento de programas de educação especial a nível pré–escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;
b) A legislação pátria ainda se ressente da ausência de previsão de garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada;
c) A discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
d) A construção de edificações de uso privado multifamiliar está dispensada de atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de partes de uso comum ou abertas ao público, bem como acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens;
e) Quando se fala em atendimento prioritário e diferenciado, está excluído o mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

26)

Q293226 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

a) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de exculpação;
b) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;
c) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;
d) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de justificação;
e) O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo–o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

27)

Q293233 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, regulamentando o §8º, do art. 226, da CF, de acordo com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Quanto aos seus dispositivos de natureza penal, assinale a alternativa incorreta:

a)
O conceito de violência doméstica e familiar utilizado para fins de definição de conduta típica trazido pela Lei é o de ação ou omissão baseada no gênero (art. 5º, caput), que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda, dano moral ou patrimonial;
b)
Para a configuração das agravantes penais trazidas pela Lei, prevê–se que a violência praticada contra a mulher haja ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, exigindo–se para tanto a constatação da existência de convivência presente ou passada em uma relação de coabitação;
c)
Segundo a Lei, considera–se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, conceito este que merece interpretação restritiva para fins penais, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade e, consequentemente, da legalidade;
d)
Conforme dispõe a Lei, violência física é a lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, sendo que nesse caso já existe tipo penal incriminador próprio (art. 129, §§ 9º e 10, do Código Penal), o que necessariamente afasta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo “Codex”, em razão da vedação da prática de “bis in idem”;
e)
O dispositivo legal que traz a previsão da possibilidade de ocorrência de violência patrimonial contra a mulher, sendo esta descrita como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, encontra verdadeira limitação de aplicação em razão das imunidades fixadas pelos arts. 181 e 182 do Código Penal.

28)

Q293238 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando–se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

a) Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;
b) Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;
c) No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;
d) Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;
e) É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

29)

Q293240 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a

alternativa que contenha a afirmação correta:

a)
Para os efeitos penais da Lei, equipara–se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;
b)
Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende–se que será ele de 30 (trint(A) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;
c)
Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum", deve o Juiz fixá–lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
d)
Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam–se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;
e)
O montante do dia–multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

30)

Q293245 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o direito prestacional à educação, assinale a alternativa incorreta:

a)
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3330/DF, de 03/05/2012), decidiu pela constitucionalidade de programa governamental que concede bolsa estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com cotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais;
b)
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, é posição do Supremo Tribunal Federal, consagrada em súmula vinculante, a impossibilidade de cobrança de taxa de matrícula em Universidades Públicas;
c)
Conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 59/2009 ao art. 208, I, da Constituição de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezesset(E) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
d)
O dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré–escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
e)
Conforme a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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