Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q820682 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.
b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
c) O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.
d) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.
e) Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação

32)

Q820687 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
b) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
c) Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.
d) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
e) Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

33)

Q820694 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) Os juízes gozam de garantias como é o caso da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

34)

Q820699 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das atividades insalubres ou perigosas reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

a) Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
b) Atividades exporem o trabalhador a qualquer tipo de violência física, como é o caso dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não são consideradas perigosas, pois são inerentes à profissão.
c) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente
d) É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas
e) O Tribunal Regional do Trabalho de cada região aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

35)

Q820702 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Poderá o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, EXCETO:

a) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
b) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior
c) Até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de casamento.
d) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo
e) Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

36)

Q820707 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

A permanência de cláusulas contratuais que são mais vantajosas ao trabalhador e que devem permanecer durante a vigência do vínculo empregatício, trata-se do princípio:

a) Princípio da primazia da realidade.
b) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
c) Princípio da proteção
d) Princípio continuidade da relação de emprego.
e) Princípio da condição mais benéfica

37)

Q820511 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Na passagem: “...amparado por esse impressionante aparato tecnológico...”, a que se refere a autora ao usar a expressão sublinhada?

a) Ao cérebro
b) Ao PET/CT
c) Ao telescópio Hubble
d) À mente
e) Aos raios-x.

38)

Q820516 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Observe atentamente o fragmento a seguir: “ tanto que já se criou uma nova modalidade nos Estados Unidos, o neuromarketing. Em suas pesquisas, os neuromarqueteiros utilizam os aparelhos...”. A respeito da palavra neuromarqueteiros, é incorreto afirmar:

a) Assim como a palavra neuromarketing, também traz dois radicais
b) Retoma a palavra neuromarketing de forma a dar continuidade de sentido ao assunto, sem reiterar a mesma palavra
c) Traz um sufixo agregado ao segundo radical
d) Traz desinência de número
e) Traz 3 vogais temáticas nominais

39)

Q820523 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Trata-se de uma consideração correta para rede “Extranet”:

a) Pode ser classificada em extranet local e extranet remota, sendo esta última a mais utilizada
b) Utiliza a Internet para interconectar a intranet de uma empresa com outras intranets
c) Normalmente é implementada no setor público para interconectar unidades de um órgão.
d) É absolutamente necessária para o processo de criação e manutenção de um website corporativo.
e) Considerada extranet secundária quando possibilitar apenas a conexão de intranets remotas.

40)

Q820528 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Conforme a Lei 5.991/73, são estabelecimentos privativos à dispensação de medicamentos, exceto:

a) Farmácia.
b) Drogaria.
c) Posto de medicamento e unidade volante
d) Dispensário de medicamentos
e) Supermercados.

41)

Q820530 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:

a) Privação ou restrição da liberdade
b) Perda de bens.
c) Multa.
d) Banimento.
e) Suspensão ou interdição de direitos

42)

Q820535 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Rio Branco, a capital do Acre, conta com 135 anos desde sua fundação. Mediante os itens da resposta, qual o fato que contribuiu de maneira relevante para a origem da cidade do Rio Branco?

a) Criação do Seringal Volta da Empreza
b) Grande quantidade de fazendas instaladas na região
c) Fim dos combates travados entre revolucionários acreanos e tropas peruanas
d) Revolta dos comerciantes da Bolívia
e) Um decreto do imperador do Brasil

43)

Q820681 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) é correto afirmar que:

a) Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de adoção de licitação na modalidade pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, tendo em vista a simplicidade da modalidade licitatória.
c) Na modalidade licitatória pregão, o prazo de validade das propostas será o de 90 (noventa) dias.
d) O prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias corridos.
e) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias.

44)

Q820686 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:

a) Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.
b) Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
c) Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
d) Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
e) Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

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Q820693 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

a) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
b) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se.
c) Os Governos estrangeiros não poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
e) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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