Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q791257 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n° 7.492/1986), assinale a alternativa correta.

a) O conceito de instituição financeira para os fins da Lei n° 7.492/1986 é o mesmo conceito utilizado pelo Direito Civil ou pelo Direito Comercial.
b) Os crimes da Lei n° 7.492/1986 são de competência da Justiça Distrital.
c) Todos os crimes da Lei n° 7.492/1986 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelos controladores ou administradores das instituições financeiras, assim considerados os diretores e os gerentes.
d) O crime de “Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”, previsto no art. 16 da Lei n° 7.492/1986, é uma norma penal em branco heterogênea.
e) O denominado crime de “caixa dois” (art. 11 da Lei n° 7.492/1986) pode ser praticado no âmbito de qualquer sociedade empresária, seja ela instituição financeira ou não.

17)

Q791213 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A decisão política de transferir a sede do governo para o interior do País integra o contexto de profunda transformação que muda a face do Brasil a partir da Era Vargas (1930-1945) e no pós-Segunda Guerra Mundial.

Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/>. Acesso em: 4 jul. 2019.

A mudança da capital federal para o interior ganhou força constitucional pela primeira vez

a) na Constituição republicana de 1891
b) na Constituição de 1824.
c) com a Constituição cidadã de 1964.
d) na Constituição de 1937.
e) com a Constituição de 1934.

18)

Q791218 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Quanto ao instituto da hipoteca e à respectiva utilização no mercado imobiliário, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da celebração da promessa de compra e venda, é eficaz para os adquirentes do imóvel, ainda que estes tenham quitado o preço.
b) Caso a construtora não cumpra pontualmente as obrigações decorrentes do financiamento com a instituição financeira, devido à garantia real de hipoteca, prevalece o crédito do banco em detrimento do consumidor, ainda que este tenha pago integralmente o preço.
c) Prevalece a proteção do comprador nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação, de sorte que a hipoteca instituída em favor da instituição financeira será tida por ineficaz.
d)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente desde que seja posterior à celebração da promessa de compra e venda, é eficaz para os adquirentes do imóvel.
e) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia para adquirentes do imóvel.

19)

Q791220 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Quanto aos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta

a)
O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes.
b)
A invalidade das obrigações acessórias implica a da obrigação principal.
c)
É nulo um negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores.
d)
Quando instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados, ocorre a lesão
e)
Nas declarações de vontade, será atendido mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

20)

Q791225 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A Constituição apresenta princípios e regras que limitam e regulam o poder estatal de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a)
O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado, inclusive por emendas constitucionais.
b)
Os imóveis pertencentes a sindicatos de trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais o sindicato tenha sido constituído.
c) As pessoas imunes não podem ser sujeito passivo de obrigação tributária.
d)
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem ser majoradas imediatamente por meio de resolução do Senado, respeitadas as condições e os limites estabelecidos em lei.
e)
A Constituição estabelece que a tributação por doação, relativamente a bens imóveis e os respectivos direitos, compete ao estado, ou ao Distrito Federal, de domicílio do doador.

21)

Q791232 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

De acordo com a Lei n° 6.385/1976, são considerados valores mobiliários e, como tais, sujeitos à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários

a) contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes.
b) títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.
c)
criptomoedas, como o Bitcoin.
d) títulos ou contratos de investimento coletivo, de modo geral.
e)
títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.

22)

Q791237 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que tange à prescrição e decadência no Direito do de Trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
b) Adota-se o prazo quinquenal no caso de declaração de prescrição intercorrente, independentemente de o contrato estar extinto.
c) As ações declaratórias estão sujeitas, em princípio, à prescrição, e as ações constitutivas com prazo previsto em lei para o seu ajuizamento estão sujeitas, quanto ao direito potestativo a ser exercido, à decadência.
d)
Na esfera trabalhista, permanece o entendimento jurisprudencial de que o juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição na fase de conhecimento, porque trata-se de matéria de ordem pública.
e)
Em relação à pré-contratação de horas extras do trabalhador bancário, o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que se opera a prescrição parcial se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que tais horas extras foram suprimidas

23)

Q791244 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A execução trabalhista consiste em um conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho, destinados à satisfação de uma obrigação consagrada em um título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade desse último. O processo do trabalho, então, deve caminhar para a simplificação da execução, a fim de que essa seja uma fase processual de satisfação do crédito do credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Nesse sentido, considerando as recentes alterações impostas pela reforma trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A nova redação do art. 878, da Consolidação das Leis do do Trabalho, não impede que o juiz do trabalho, caso o autor possua advogado, inicie e promova a execução de ofício.
b) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça tanto a conduta comissa (ativa) como omissiva do devedor (passiva) que tenha por finalidade dificultar ou impedir o sucesso da execução, destacando o dever de cooperação do devedor na fase executiva.
c) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impõe a suspensão do processo ou prejudicará a concessão de tutela de urgência de desde natureza cautelar de que trata o art. 301, da Lei uma n° 13.105/2015.
d) A execução provisória no processo do trabalho não depende de iniciativa do credor, podendo ser iniciada de ofício pelo juiz.Contudo, o credor, se responsabilizará pelos danos causados ao executado, caso o título que fundamenta a execução seja alterado em grau de recurso.
e) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, alcançando ainda os valores devidos mês a mês, decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego.

24)

Q791249 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que se refere à emissão da duplicata na forma escritural, tratada na Lei n° 13.775/2018 e no Decreto n° 9.769/2019, assinale a alternativa correta.

a) A emissão será feita mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por qualquer entidade regularmente constituída no Brasil.
b) Quando for feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, a escrituração caberá ao oficial do registro do domicílio do credor da duplicata.
c) Qualquer interessado pode solicitar aos gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração um extrato do registro eletrônico da duplicata.
d) A duplicata eletrônica emitida sob a forma escritural e o extrato do respectivo registro eletrônico não são títulos executivos, devendo ser cobrados por ação monitória.
e) A informação acerca de inadimplementos registrados em relação a determinado devedor, prestada por meio da internet, está sujeita a custas e emolumentos livremente definidos por cada entidade registradora.

25)

Q791251 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Acerca do estabelecimento, das obrigações e dos contratos comerciais, assinale a alternativa correta.

a) A instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, no mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
b) Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista do obrigado principal respondem pelo pagamento da obrigação.
c) O mandatário do acionista residente ou domiciliado no exterior é responsável pelas obrigações do respectivo mandante.
d) Na locação built to su it, é nula a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos aluguéis a vencer.
e) No contrato de comissão com cláusula del credere, o comissário que tiver cedido os próprios direitos ao comitente responde solidariamente com o terceiro contratante.

26)

Q791256 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A Lei n° 9.613/1998 estabeleceu uma série de obrigações de controle a pessoas físicas e jurídicas para prevenir o crime de lavagem de dinheiro (pessoas obrigadas), as quais dizem respeito, em linhas gerais, aos deveres de identificação de clientes, à manutenção de registros e à comunicação de atividades suspeitas.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) As “pessoas obrigadas” deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 horas, das operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro.
b) A omissão no cumprimento dos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas gerará efeitos exclusivamente na esfera criminal por se tratar de um crime omissivo impróprio, alcançando somente a pessoa física.
c) Ficam excluídos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas às administradoras de cartões de credenciamento cartões de crédito, bem como às administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços.
d) Ficam dispensadas do dever de comunicação as pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza.
e) É vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, mesmo que conclua pela existência de fundados indícios da prática de crime ou qualquer ilícito previsto na Lei n° 9.613/1998, por força das limitações inerentes ao sigilo bancário.

27)

Q791224 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A respeito do recurso de embargos de declaração no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Considera-se contraditória a decisão que deixe de se manifestar quanto à tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
b)
Cabe o recurso de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e fazer pedido de reconsideração, a fim de que o juiz julgue novamente o processo.
c)
Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar as próprias razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
d)
O juiz não intimará o embargado para manifestar-se quanto aos embargos opostos, caso o eventual acolhimento destes implique a modificação da decisão embargada.
e)
Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, e se sujeitam a preparo.

28)

Q791231 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Segundo a Lei n^o 4.595/1964, compete ao Banco Central do Brasil

a) determinar as características gerais das cédulas e das moedas.
b) limitar, sempre que necessário, as taxas de juros.
c) expedir normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras.
d) emitir moeda nas condições aprovadas pela respectiva diretoria colegiada.
e) determinar o recolhimento de até 100 por cento do total dos depósitos à vista pelas instituições são financeiras.

29)

Q791236 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Acerca da jornada de trabalho e do sistema de compensação de horas, considerando as alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei n^o 13.467/2017), assinale a alternativa correta.

a) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de ela horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
b)
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
c)
O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida a mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivoadicional.
d) É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
e)
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 horasdiárias.

30)

Q791243 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Quanto a recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da legislação federal.
b) O recurso de revista tem natureza extraordinária e objetivos diversos da justiça da decisão ou reapreciação do quadro probatório já discutido em segundo grau. Por isso, a criação do requisito da transcendência obsta o acesso à Justiça do Trabalho, pois se trata de um requisito que impede o julgamento recurso de revista, funcionando como um filtro, e visa impedir que certos recursos que não tenham repercussão para a coletividade sejam admitidos.
c) São requisitos para a instauração do incidente de demandas repetitivas a multiplicidade de recursos, idêntica questão de direito, e a matéria deve ser relevante e transcender o interesse das partes no processo.
d) O cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão verificadas no dispositivo da decisão. Se qualquer desses aspectos está presente em outras partes da decisão ou entre partes diversas da decisão, embora não no dispositivo, não se admitirá a interposição dos aclaratórios.
e) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, não sendo permitida a execução da parte remanescente até o fim.

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