Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q152558 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então, diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TÍCIO e, após receber aquela quantia de MÉVIO, oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TÍCIO. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, TÍCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MÉVIO.

Tendo em vista o caso descrito, assinale a opção CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

a) Mévio praticou os delitos de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).
b) Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício não praticou nenhum crime, eis que cumpriu suas atribuições funcionais.
c) Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou o delito de corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).
d) Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou os delitos de tráfico de influência (art. 332, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

32)

Q152560 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República).
c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

33)

Q152565 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.
b) Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
c) Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
d) Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

34)

Q152591 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia

a) é pessoa jurídica de direito privado.
b) é um dos entes da federação.
c) compõe a Administração Pública Direta.
d) só pode ser criada por lei específica.

35)

Q152596 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da lei.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

36)

Q152604 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

O planejamento do trabalho de auditoria interna compreende os exames preliminares da entidade para definir a amplitude do trabalho a ser realizado de acordo com as diretivas estabelecidas pela administração.

Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO deve ser considerada no planejamento da auditoria interna.

a) O conhecimento detalhado dos sistemas contábil e de controles internos da entidade e seu grau de confiabilidade.
b) Conhecimento detalhado da capacidade financeira dos sócios majoritários da entidade auditada.
c) A natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados.
d) O uso do trabalho de profissionais especialistas e de outros auditores.

37)

Q152609 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

As normas de auditoria relativas à execução do trabalho requerem do auditor o estudo e a avaliação do sistema de controle interno do auditado, para determinar a confiança a ser nele depositada e a natureza e extensão dos procedimentos de auditoria.

O procedimento de auditoria que garante essa avaliação denomina-se

a) teste prenunciativo.
b) teste de aderência.
c) teste substantivo.
d) teste de revisão analítica.

38)

Q152611 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Dos enunciados a seguir relacionados identifique aquele que representa um procedimento de revisão analítica.

a) Levantamento físico dos ativos tangíveis de estoque e imobilizado permanente.
b) Comparação da informação econômico-financeira com informação similar relativamente ao ramo em que a entidade auditada atua.
c) Revisão crítica do balancete de verificação do registro analítico, para identificar itens aparentemente inusitados, fazer indagações sobre eles e examinar os documentos correspondentes.
d) Conferência de saldos ou transações de contas para as quais foram solicitadas confirmações de terceiros que não as responderam.

39)

Q152628 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar

a)
que é instaurado mediante portaria.
b)
que, ao instaurar o processo, a autoridade competente age ex officio.
c)
que, para a aplicação das penas de multa e advertência, não é imprescindível a fase de defesa.
d)
que o servidor pode se defender pessoalmente ou por advogado.

40)

Q152554 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Nutrindo profunda inimizade pela família de Cícero, que é seu subordinado no serviço público, Terência, no uso de suas atribuições, determinou a transferência do referido servidor para longínqua cidade, alegando necessidade do serviço que, todavia, não existe.

Pode-se constatar no referido ato administrativo:

a) vício de competência.
b) desvio de finalidade.
c) usurpação de poder.
d) vício relativo à forma.

41)

Q152559 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Em relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

a) Pressuposto para a existência do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) é a posse ou detenção legítima da coisa pelo agente.
b) No peculato-furto, se o coautor, extraneus, não souber que o comparsa é servidor público, não responderá pelo delito de peculato (art. 312, § 1o , CP), mas, sim, por furto (art. 155, CP).
c) No peculato culposo, só estará extinta a punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes da sentença condenatória em primeira instância, pois, se posterior, mas antes do trânsito em julgado dela, apenas haverá redução de pena.
d) No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o servidor público não pode induzir ou manter outrem em erro para obter a coisa, pois, se assim agir, responderá por estelionato (art. 171, CP).

42)

Q152561 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Quanto aos tipos de ato normativo que o processo legislativo compreende, segundo dispõe a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Lei complementar
b) Lei ordinária
c) Decreto-lei
d) Resolução

43)

Q152566 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

A competência de uma pessoa é decorrente da aplicação conjunta, no trabalho, de conhecimentos, habilidades e atitudes, que representam os três recursos ou dimensões da competência.

Considerando o exposto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.

COLUNA I COLUNA II
1. Conhecimentos
2. Habilidades
3. Atitudes
( ) Saber como fazer
( ) Saber o que fazer
( ) Querer fazer
( ) Saber por que fazer

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

a)
(2) (1) (1) (3)
b)
(3) (3) (2) (1)
c)
(1) (1) (2) (3)
d)
(2) (1) (3) (1)

44)

Q152578 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Sobre o conceito e as características das políticas públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

a) A política pública é uma área do conhecimento que surgiu na Inglaterra combinando os campos da administração pública e do direito.
b) Segundo Theodor Lowi, as políticas públicas podem ser: distributivas, regulatórias e transversais.
c) A perspectiva incrementalista defende que é preciso romper o status quo para avançar na elaboração de políticas públicas.
d) As instituições são regras formais e informais que moldam o comportamento dos atores e influenciam os resultados das políticas públicas.

45)

Q152585 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Analise as seguintes afirmativas relativas aos temas governabilidade, governança e accountability e assinale a alternativa INCORRETA.

a) O conceito de governança corporativa está relacionado à accountability entendida como a responsabilidade em prestar contas.
b) A governabilidade envolve a capacidade da ação estatal de implantação das políticas públicas e consecução das metas coletivas.
c) A accountability horizontal efetiva-se mediante a fiscalização mútua entre os Poderes ou por meio de outras agências governamentais que monitoram o poder público.
d) Como forma de accountability, o processo eleitoral é o ponto de partida de qualquer governo democrático.

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