Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801355 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Na argumentação, o autor emprega a locução “além de” - v. “Além disso” (§ 2) - para:

a) íazer concessão a ponto de vista atribuído a outrem, com quem dialoga no texto.
b)
somar um segundo argumento destinado a justificar ponto de vista anteriormente exposto.
c) comparar as ideias expostas no período por ela introduzido com as que se leem no anterior.
d) introduzir a conclusão das ideias desenvolvidas ao longo do parágrafo em questão.
e) relacionar argumentos alternativos orientados para conclusões diferentes ou opostas.

2)

Q801362 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca do tema improbidade administrativa, especificamente quanto à declaração de bens, é correto afirmar que:

a) a declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
b) o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens será punido com a pena de exoneração ou suspensão.
c) o declarante não poderá entregar cópia declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.
d) a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge, salvo se casado no regime de separação de bens.
e) a declaração de bens deverá ser feita apenas em dois momentos, na data da posse, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

3)

Q801367 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

a) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, por valor estimado em regulamento, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas em sessão privada e restrita aos participantes.
b) Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado deverá adotar, exclusivamente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa lei.
c) A licitação na modalidade de pregão se aplica ás contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
d) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da Administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
e) No âmbito estadual, é proibida a contratação de serviços comuns e aquisição de bens por meio de recursos de tecnologia da informação.

4)

Q801374 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:

a) a cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.
b) a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.
c) mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.
d) a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.
e) o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

5)

Q801379 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:

a) o empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) marido e mulher podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens.
c) o termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.
d) não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
e) a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

6)

Q801381 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que:

a) é permitido garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada por aval parcial.
b) a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
c) é anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
d) a responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo nos casos em que a nulidade decorra de vício de forma.
e) o endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

7)

Q801386 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

“Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de paz, após o 'não' no referendo sobre uma versão anterior desse pacto para acabar com 52 anos de conflito armado no país.” (site gl.globo.com-publicado em 12/11/2016 às 21 h42).

Quanto ao referendo, plebiscito e iniciativa popular, nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a) O plebiscito e o referendo podem ser propostos mediante iniciativa popular.
b) A primeira experiência ordinária com o refendo deu-se com o Estatuto do Desarmamento.
c) Enquanto o plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, o referendo configura uma consulta prévia.
d) A realização de plebiscito e referendo sempre depende de autorização do Congresso Nacional.
e) O plebiscito e o referendo serão convocados por meio de decreto legislativo proposto por, no mínimo, 3/5 dos votos dos membros que compõem uma das Casas do Congresso Nacional.

8)

Q801393 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.
b) Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei
d) Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.
e) Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

9)

Q801398 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.
b) Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.
c) A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.
d) Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.
e) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

10)

Q801401 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca dos crimes contra a Administração pública, assinale a resposta correta.

a) O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), além de outros requisitos de configuração, exige que a imputação sabidamente falsa recaia sobre vítima determinada, ou, ao menos, determinável.
b) Para a configuração do crime de peculato-furto (art. 312, § 1⁰, CP) é suficiente que o sujeito ativo,funcionário público, subtraia um bem móvel particular que esteja sob a guarda da Administração pública.
c) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce múnus público, assim entendido o ônus ou encargo para com o poder público, como no caso do curador.
d) Nos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A do CP) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP) se exige que figure, como sujeito ativo da conduta, o funcionário público autorizado.
e) Ao contrário do que ocorre na extorsão, o crime de concussão é classificado como delito material, operando-se quando o agente aufere a vantagem indevida almejada.

11)

Q801406 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Por teoria da ratio essendi entende-se o(a):

a) estruturação do direito penal sob o princípio da intervenção mínima, que orientará iniciativas político-criminais pelo prisma da ultima ratio.
b) ingresso pelo agente nos atos executórios de um crime, quando este se posta, de acordo com sua idealização, em atividade imediata e diretamente coligada à realização do tipo.
c) possibilidade de punição da punição da participação em sentido estrito quando o agente da conduta principal é um adolescente-infrator, bastando que este aja de forma típica e antijurídica.
d) concepção da culpabilidade como uma relação psicológica entre o autor e o fato por ele praticado, de sorte que dolo e culpa, para a teoria, são espécies de culpabilidade.
e) fusão entre dois substratos do conceito analítico de crime, a saber, a tipicidade e a antijuridicidade, sendo aquela reconhecida como a razão de ser desta; assim, o crime é composto pelo fato antijurídico (injusto) e pela culpabilidade.

12)

Q801413 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Lei as assertivas a seguir e responda.

As duas últimas hipóteses do art. 302 do CPP [...] é perseguido, logo após, pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração; [...] é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração] não são flagrante, por isso que o legislador consignou; “considera-se em flagrante...”. Assim, não se pode permitir que o legislador diminua a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, ampliando as situações que não são de verdadeiro flagrante. Assim, o ingresso no domicílio sem mandado só pode ocorrer diante de flagrante delito efetivo e real, o que exclui o presumido.
A autoridade policial, no âmbito de uma investigação representa pela busca domiciliar apresentando fundamentos fáticos e jurídicos. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente. O juiz defere o pleito e expede mandado de busca e apreensão. A ordem do juiz só pode ser cumprida durante o dia.
Policiais militares amparados em fundadas razões advindas de denúncia anônima que dá notícia de situação de flagrante delito ingressam de maneira forçada no domicílio sem mandado durante a noite. A prova é lícita se justificada a posteriori.

As assertivas acima espelham respectivamente:

a) l. A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio; II. A regência da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio; III. O entendimento firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STF.
b) l. O entendimento firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STF; II. A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio; III. A regência da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio.
c) l. O entendimento firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STJ; II. A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio; III. A regência da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio.
d) l. A regência da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio; II. O entendimento firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STF; III. A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio.
e) l. O entendimento firmado pela maioria dos Ministros do STF; II. A regência da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio; III. A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio.

13)

Q801418 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Bentinho, que é médico, vinha conduzindo seu veículo falando ao celular e não percebeu a retenção do trânsito e atingiu a traseira da motocicleta conduzida por Capitu. Prontamente parou o veículo, chamou o socorro e prestou os primeiros atendimentos à vítima que ficou gravemente ferida. Com a chegada da ambulância, Capitu foi removida para a emergência hospitalar, porém, veio a falecer no caminho. A polícia militar preservou o local do acidente, conduziu e apresentou Bentinho à autoridade policial. A autoridade policial, após advertir do direito ao silêncio, verificou que o conduzido portava CNH regular e em seguida ouviu Bentinho que confessou conduzir o veículo e falar ao celular, bem como ouviu as demais testemunhas que confirmaram a narrativa. Como deve proceder a Autoridade Policial?

a) Deverá lavrar o auto de prisão em flagrante e representar pela suspensão da habilitação de dirigir veículo.
b) Por se tratar de pena máxima de 04 anos, o delegado deverá arbitrar fiança.
c) O Delegado de Policia deverá lavra:" o auto de prisão em flagrante.
d) O delegado deverá registrar a ocorrência, instaurar inquérito por portaria, não impor ao indiciado a prisão em flagrante e nem exigir fiança.
e) Deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhar ao Juizado Especial Criminal.

14)

Q801420 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A ordem das lesões que se cruzam e são produzidas por ação cortante decorrente de armas brancas pode ser observada através do sinal de:

a) Richter.
b) Chavigny.
c) Knight.
d) Simonin.
e) Legrand Du Saulle.

15)

Q801425 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Ao manobrar veículo automotor no interior de uma garagem particular, Felisberto, descuidadamente, atropela a amiga Marinalva, que orientava a manobra, a qual sofre lesões corporais de natureza leve. Durante a investigação do fato, descobre-se que Felisberto não possuía permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores. Contudo, logo depois, a vítima comparece à Delegacia de Polícia e se retrata da representação anteriormente oferecida. Passados seis meses, é correto afirmar que Felisberto:

a) poderá ser criminalmente responsabilizado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei n° 9.503).
b) não poderá ser criminalmente responsabilizado.
c) poderá ser criminalmente responsabilizado por contravenção penal de dirigir veículo sem habilitação (art. 32 do Decreto-Lei n° 3.688).
d) poderá ser criminalmente responsabilizado por dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação, ou quando cassado o direito de dirigir (art. 309 da Lei n° 9.503).
e) poderá ser criminalmente responsabilizado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (art. 303, parágrafo único, da Lei n° 9.503).

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