Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q262884 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

É de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre:

a)
Direito Civil.
b)
Direito Penal.
c)
DireitoTributário.
d)
Direito Comercial.
e)
Direito doTrabalho.

17)

Q262896 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

A Lei Federal no 8.666/1993 estabelece que dos atos da Administração decorrentes de sua aplicação cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. São casos que cabem recursos, EXCETO:

a) rescisão do contrato.
b) julgamento das propostas.
c) deferimento de inscrição cadastral.
d) anulação ou revogação da licitação.
e) habilitação ou inabilitação do licitante.

18)

Q262911 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constitui um dos motivos para a rescisão:

a) a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, admitidas no edital, mas não no contrato.
b) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
c) a decretação de concordata, com a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, com a alteração social ou a modificação da finalidade da empresa, que prejudique a execução do contrato.
d) razões de interesse público, de alta relevância, com divulgação restrita ao interessado, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante.
e) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor inicial contratado, no caso de obras, serviços ou compras.

19)

Q261874 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

Conforme artigo 5º da Constituição Federal vigente,

são exemplos de direitos e garantias fundamentais:

a)
inviolabilidade domiciliar e soberania.
b)
inviolabilidade de dados e direito de herança.
c)
inviolabilidade da intimidade e tratamento favorecido.
d)
acesso à informação e obrigatoriedade de associação.
e)
direito de herança e de associação para fins paramilitares.

20)

Q261881 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

As informações consideradas ultrassecretas pela Lei

de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) têm

prazo máximo de sigilo, contado da data de sua

produção, de:

a)
vinte e cinco anos.
b)
dez anos.
c)
quinze anos.
d)
vinte anos.
e)
cinco anos.

21)

Q261880 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:

a) não pode ser considerada ato de improbidade caso não resulteemenriquecimento ilícito.
b) pode ser considerada ato de improbidade mesmo que dela não resulte enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
c) pode ser considerada ato de improbidade somente se dela resultar lesão ao erário.
d) não pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
e) não pode ser considerada ato de improbidade porque não há interesse lesivo ou sentimento pessoal que justifique sua omissão.

22)

Q261885 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

O relevo do estado do Acre possui características semelhantes ao de parte significativa da região Norte, onde existem diferentes unidades de relevo.Algumas delas são encontradas no Acre. Entre as unidades de relevo a seguir, a que ocupa a maior extensão territorial do estado doAcre é:

a) Tabuleiros do Norte daAmazônia.
b) Chapadas do Meio-Norte.
c) Depressão do RioAmazonas.
d) Tabuleiros Interioranos.
e) Depressão do Norte da Amazônia.

23)

Q262871 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

A ascensão de valores neoliberais e o chamado esvaziamento do Estado, em que a incapacidade do Estado em lidar com problemas coletivos é denunciada, é associada à(ao):

a) burocracia.
b) governança.
c) gerencialismo.
d) patrimonialismo.
e) empreendedorismo.

24)

Q262876 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

“O desenvolvimento de programas de Governo Eletrônico tem como princípio a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais.”
In http://www.governoeletronico.gov.br/o–gov.br.

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que no Brasil:

a) o Programa de Governo Eletrônico brasileiro busca a transformação das relações do Governo com os cidadãos e com as empresas.
b) o Programa de Governo Eletrônico brasileiro busca promover a interação com as empresas e as indústrias.
c) o Programa de Governo Eletrônico brasileiro busca fortalecer a participação cidadã por meio do acesso à informação e a uma administração mais eficiente.
d) a política de Governo Eletrônico busca promover a interação entre as empresas de forma a aprimorar a qualidade dos seus serviços prestados.
e) a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes com três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.

25)

Q262888 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

Por um lado, a Administração Pública não pode agir

de forma contrária ao que lhe é permitido por lei; por

outro, só lhe é permitido fazer o que tem previsão

legal expressa. Quando a Administração Pública

atua, conforme o descrito acima, ela está respeitando

o princípio constitucional da:

a)
eficiência.
b)
legalidade.
c)
moralidade.
d)
publicidade.
e)
impessoalidade.

26)

Q262890 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

A licitação destina–se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Além do princípio da isonomia, a licitação deve observar, dentre outros, os princípios da:

a) divulgação sigilosa e da moralidade.
b) igualdade, da publicidade e da improbidade administrativa.
c) vinculação ao instrumento convocatório e da pessoalidade.
d) impessoalidade e da improbidade administrativa.
e) legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

27)

Q262895 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

Um dos itens da documentação relativa à qualificação econômico–financeira é constituído pelo balanço patrimonial e pelas demonstrações contábeis:

a) do exercício social corrente e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, autorizada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 6 (seis) meses da data de apresentação da proposta.
c) do exercício social corrente e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, autorizada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 6 (seis) meses da data de apresentação da proposta.
d) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
e) do exercício social corrente e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, autorizada a sua substituição por demonstração do resultado do exercício, em caráter provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

28)

Q262908 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

Os pr incípios orçamentár ios são regras fundamentais e norteadoras da prática orçamentária, constituindo um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Eles podem ser classificados em duas linhas: a clássica e a moderna. Constituem princípios da linha moderna:

a) anualidade, clareza e equilíbrio.
b) exclusividade, legalidade e publicidade.
c) uniformidade, universalidade e orçamento bruto.
d) descent ral ização, responsabi l ização e simplificação.
e) unidade orçamentária e não vinculação da receita.

29)

Q262910 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela chamada lei das licitações será feito:

a) sempre pelo Tribunal de Contas da União, na forma da legislação vigente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
b) pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
c) sempre pelo Tribunal de Contas do Estado, no caso dos Municípios, na forma da legislação vigente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
d) pelo Tribunal de Contas do Estado, no caso dos Estados, na forma da legislação pertinente, estando a responsabilidade dos órgãos interessados da Administração interessados restrita à regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
e) sempre pelo Tribunal de Contas do Município, no caso dos Municípios, na forma da legislação vigente, estando a responsabilidade dos órgãos interessados da Administração restrita à legalidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

30)

Q262875 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

São ações inerentes à definição e à implementação deumsistema de informações gerenciais:

a) a validação dos processos e a otimização do fluxo de dados.
b) o mapeamento dos processos de trabalho após a sua validação.
c) a definição dos processos, tendo como primeira fase a sua validação.
d) a implementação do sistema como primeira fase do processo de definição.
e) o armazenamento dos dados e a definição do fluxo de dados, por parte do cliente.

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