Q262911 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constitui um dos motivos para a rescisão:

a) a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, admitidas no edital, mas não no contrato.
b) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
c) a decretação de concordata, com a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, com a alteração social ou a modificação da finalidade da empresa, que prejudique a execução do contrato.
d) razões de interesse público, de alta relevância, com divulgação restrita ao interessado, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante.
e) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor inicial contratado, no caso de obras, serviços ou compras.

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Administração Geral