Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q158346 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.
b) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.
c) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.
d) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.
e) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

17)

Q158353 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
e) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

18)

Q158423 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, desde que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.
b) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.
c) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de ajuizar a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.
d) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de atuar no processo, caso venha a ser o mesmo que ajuíze a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.
e) O aconselhamento às partes, anteriormente à instauração do processo, constitui-se em causa de suspeição que somente afeta à magistratura, e não aos membros do Ministério Público.

19)

Q158428 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.
b) A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.
c) Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.
d) De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.
e) O erro de tipo sempre exclui o dolo.

20)

Q158435 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com base no disposto no Código Civil acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta.

a) Os filhos menores são postos em tutela em caso de os pais decaírem do poder familiar.
b) Podem escusar-se da tutela as mulheres maiores de 55 anos, desde que casadas.
c) Os bens do menor serão entregue ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, salvo se os pais os tenham dispensado.
d) O tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito, desde que o faça mediante prévia autorização judicial.
e) Dar-se-á curador ao nascituro, sempre que o pai falecer, estando grávida a mulher.

21)

Q158347 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
b) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.
d) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.
e) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

22)

Q158354 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

a)
O período do estágio probatório é de 24 meses.
b)
A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.
c)
O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.
d)
As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
e)
O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.

23)

Q158424 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
b) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela não será afastado o querelante, devendo ser advertido pelo magistrado quanto à possibilidade de sua substituição por acusador nomeado pelo juízo.
c) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que não estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
d) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada personalíssima, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
e) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, pelo juiz será declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do agente em razão da incidência da perempção.

24)

Q158429 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.
b) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
c) Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.
d) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

25)

Q158348 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

26)

Q158355 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

a)
o servidor temporário.
b)
o titular de cargo em comissão.
c)
o servidor das autarquias e fundações públicas.
d)
o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
e)
o titular cargo de cargo honorífico.

27)

Q158420 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei.
b) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.
c) O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.
d) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.
e) O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.

28)

Q158437 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Tendo em conta a regulamentação instituída pelo Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) Por expressa disposição legal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a firmatura do respectivo ato constitutivo, tendo o seu registro natureza jurídica meramente declaratória.
c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
d) As fundações podem ser instituídas por contrato particular, escritura pública, testamento ou codicilo, desde que devidamente averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
e) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas, cabendo-lhe, em última instância, deliberar sobre a aprovação da alteração dos seus estatutos.

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