É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
Rebeca trabalha há muitos anos como instrumentadora cirúrgica e tem bastante experiência na sua atuação. Sabe que, via de regra, os centros cirúrgicos exigem tipos especiais de calçados para acesso. Tendo em vista sua larga experiência com a atividade de instrumentação, Rebeca passa a utilizar sapatos de salto alto, por ser muito vaidosa, e por ter certeza de que este fato não irá comprometer sua atividade.
Rebeca, certo dia, escorrega durante a atividade de instrumentação e derruba a mesa auxiliar de instrumentação, caindo alguns objetos na área cirúrgica. O acidente ocasionou
danos graves no paciente, com sequela cicatricial não esperada ao tipo de procedimento a que se submetia.
Neste caso, é possível dizer que a conduta de Rebeca, que implicou no resultado lesivo ao paciente, foi praticada com
Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS), à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) a isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.
( ) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
( ) É permitida a fixação de alíquotas sobre as operações com gás natural em patamar superior ao das operações em geral.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.
A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.
Uma instituição de ensino adquiriu, em 01/01/X0, um prédio para alugar a terceiros por R$500.000. A vida útil do prédio foi estimada em 50 anos.
Após o reconhecimento inicial, a instituição de ensino escolheu mensurar o prédio pelo método do valor justo, com acréscimo reconhecido anualmente na Demonstração do Resultado. Na data, este era de R$600.000.
Em 31/12/X1, a instituição decidiu que iria utilizar o prédio em seus negócios, passando a contabiliza-lo como ativo imobilizado. Na data, o valor justo do prédio era de R$700.000.
Assinale a opção que indica o valor contábil do prédio no balanço patrimonial da instituição de ensino, em 31/12/X1.
O bens públicos são caracterizados, entre outros fatores, por
Um empréstimo no valor de R$ 92.820,00 deverá ser pago em quatro prestações anuais, iguais e consecutivas, sendo a primeira delas paga um ano após a liberação do crédito. O credor cobra uma taxa de juros compostos de 10% a.a.
A primeira das prestações foi paga na data contratada. No momento do pagamento da segunda, o devedor decide não apenas pagá-la, mas também antecipar todos as futuras prestações.
Para quitar a dívida nessa data, foi feito um pagamento único de
De acordo com as normas de auditoria do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção que indica o posicionamento relacionado à apresentação, no relatório do Auditor Independente, da auditoria relacionada à Demonstração do Valor Adicionado (DVA) nas entidades auditadas.
Assinale a opção que indica o saldo da conta “Investimentos” no balanço patrimonial da sociedade empresária em 31/12/X0, após a apuração do lucro e o reconhecimento dos dividendos pela Cia X.
Uma sociedade empresária produz e vende material de limpeza. Em janeiro de X0, foram contabilizados os seguintes custos:
- Matéria prima: R$ 50.000
- Aluguel da fábrica: R$ 15.000.
- Salários dos empregados: R$ 60.000
- Depreciação das máquinas: R$ 12.000
- Conserto das máquinas: R$ 8.000
Conforme contrato de longo prazo, o aluguel da fábrica é reajustado mensalmente em 0,5%.
Já as máquinas são depreciadas de acordo com o método das quotas decrescentes.
Assinale a opção que indica os custos fixos contabilizados pela sociedade empresária em janeiro de X0.
Uma sociedade empresária deseja apurar o custo dos produtos fabricados conforme a produção. Para isso utiliza uma taxa de aplicação de custos indiretos de produção.
A taxa de aplicação calculada foi de R$2,00, enquanto a taxa real dos custos indiretos de produção foi de 2,3.
A diferença entre as taxas pode ser justificada pelas variações
Numa população, 50% das pessoas têm uma certa característica C. Se oito pessoas desta população foram aleatoriamente sorteadas com reposição, a probabilidade de que mais de cinco tenham a referida característica é aproximadamente igual a
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
O produtor rural Dirceu da Silva faz parte da Cooperativa de Produtores de sua cidade no interior de Minas Gerais.
Assinale a opção que indica como deve ser recolhido o ICMS devido nas suas remessas de produtos.
