Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de
defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado
Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.
Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a
afirmativa correta.
João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente –
isto é, sem atuar em conjunto com o advogado ou o defensor público
que o supervisiona – o seguinte ato:
É possível que, diante de um caso concreto, seja aceitável a aplicação
tanto de uma lei geral quanto de uma lei especial. Isso, segundo
Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico,
caracteriza uma situação de antinomia.
Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência,
apresenta a solução que deve ser adotada.
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal
Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na
oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de
modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária,
percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda
(IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a
quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de
repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar
o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de
execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de
PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não
declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos
em dezembro de 2014 e não impugnados.
Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-
Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de
cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa,
poderá requerer
O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um
projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza
preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro
histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as
especificações determinadas por lei.
Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº
14.133/21), assinale a afirmativa correta.
Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados
com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos.
Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua
área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos
diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas
decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a
qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos
pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus
apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela.
Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma
emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores.
Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se
de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento.
Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel,
proprietário do imóvel que o casal pretende locar.
Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira,
assinale a afirmativa correta.
Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos
anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrimônio. Renatinho é
o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram quando Renatinho
tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de
influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele
deveria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre
incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre atuou como gestor da
carreira e do patrimônio de Renatinho.
Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na
semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem
mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em maio de 2022,
Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedido de
Renatinho, emancipam seu único filho. E, para tristeza de todos, em
julho de 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que
também levou o motorista à morte.
Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpreendidos com a
existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter
destinado toda a parte disponível para a constituição de uma
fundação.
Diante da situação hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa
correta.
A empresa de viagens Balneário Gaivota Ltda. teve sua falência
decretada com fundamento na impontualidade no pagamento de
crédito no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Na
relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação
consta o crédito em favor do Banco Princesa S/A. no valor, atualizado
até a data da falência, de R$ 90.002, 50 (noventa mil e dois reais e
cinquenta centavos), garantido por constituição de propriedade
fiduciária.
Ao ler a relação de credores e constatar tal crédito, é correto afirmar
que
João ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra
Carla. Ao examinar a petição inicial, o juiz competente entendeu que
a causa dispensava fase instrutória e, independentemente da citação
de Carla, julgou liminarmente improcedente o pedido de João, visto
que contrário a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que
João deverá interpor.
Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em
face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o
advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte,
onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de
Pedro procura você, na qualidade de advogado(a), indagando sobre a
possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no
município de São Paulo, onde, atualmente, ela e o filho residem,
ressalvado que o genitor não mudou de endereço.
Diante de tal quadro, é correto afirmar que
Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de
2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena
do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra
ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo
Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que
foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica.
Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e
demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas,
indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional
aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.
O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que
Policiais militares, ao avistarem Jairo roubar um carro no município
de Toledo (PB), passaram a persegui-lo logo após a subtração, o que
se deu ininterruptamente durante 28 (vinte e oito) horas. Por terem
perdido de vista Jairo quando estavam prestes a ingressar no
município de Córdoba (PB), os policiais militares se dirigiram à
Delegacia de Polícia de Toledo para confecção do Boletim de
Ocorrência.
Antes que fosse finalizado o Boletim de Ocorrência, a Delegacia
Policial de Toledo recebeu uma ligação telefônica do lesado (Luiz),
informando que Jairo, na posse do seu carro (roubado), estava
sentado numa mesa de bar naquele município tomando cerveja. Os
policiais militares e os policiais da Distrital se deslocaram até o
referido bar, encontrando Jairo como descrito no telefonema do
lesado, apenas de chinelo e bermuda, portando uma carteira de
identidade e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Nada mais foi
encontrado com Jairo, que negou a autoria do crime.
Jairo foi preso em flagrante delito e lavrado o respectivo auto pelo
Delegado de Polícia, cujo despacho que determinou o recolhimento à
prisão do indiciado teve como fundamento a situação de quaseflagrante,
já que a diligência não havia sido encerrada e nem
encerrado o Boletim de Ocorrência.
Os policiais militares que efetuaram a perseguição reconheceram
Jairo como o motorista que dirigia o carro roubado. O lesado (Luiz)
também foi ouvido e reconheceu Jairo pessoalmente.
A família de Jairo contratou você, como advogado(a), para participar
da audiência de custódia na Comarca de Toledo e requerer a sua
liberdade.
Assinale a opção que indica o fundamento da sua manifestação nessa
audiência para colocar Jairo em liberdade.
Pedro Paulo joga futebol em um clube de sua cidade, que é
classificado como formador, e possui com o referido clube um contrato de formação.
Recentemente, recebeu uma proposta para assinar seu primeiro contrato profissional.
Sabedor de que não há nenhum outro clube interessado em assinar um primeiro contrato
especial de trabalho desportivo como profissional, Pedro Paulo consultou você, como
advogado(a), para saber acerca da duração do referido contrato.
Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, assinale a afirmativa
correta.
