Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q741466 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Sobre o conteúdo da frase de Aristóteles, no texto, assinale a afirmativa correta.

a) É contrariado pela visão do autor sobre o brasileiro.
b) É mal expresso e traz problemas de entendimento.
c) É portador de uma visão exagerada do filósofo.
d) É veículo de uma visão negativa sobre o ser humano.
e) É confirmado pela experiência do autor com os brasileiros.

17)

Q741473 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

“De fato, o traço mais conspícuo da mente dos nossos compatriotas..."

O vocábulo “conspícuo" mostra, no texto, o significado de

a) desprezível.
b) interessante.
c) importante.
d) característico.
e) digno.

18)

Q741478 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

a) É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.
b) É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.
c) É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.
d) É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.
e) É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

19)

Q741480 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
b) A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
c) Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.
d) Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
e) Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.

20)

Q741485 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Considere o mapa e analise as afirmativas sobre a colonização do vale do Guaporé, no século XVIII.

I. As missões de Mojos e Chiquitos foram estabelecidas a leste do vice-reino do Peru, entre os muitos grupos indígenas que ali viviam e eram perseguidos, desde o século XVI, por espanhóis em busca do El Dorado, ou que, com esse pretexto, capturavam índios para o serviço pessoal.

II. A Capitania de Mato Grosso confinava com os domínios espanhóis e foi criada pela Coroa portuguesa para fortalecer a presença lusa naquela parcela do sertão a qual, acreditava-se, guardava as nascentes dos rios que davam acesso ao norte e ao sul da colônia.

III. O forte Príncipe da Beira foi instalado na fronteira com as missões de Chiquitos, na margem ocidental do vale do rio Paraguai, para garantir o controle português sobre as vias de acesso às recém descobertas minas de Cuiabá.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

21)

Q741613 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

a) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
b) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.
c) Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.
d) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.
e) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

22)

Q741618 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Veridiana, modelo fotográfica, passava pela Rua Sete de Setembro quando, repentinamente, foi atingida por um cinzeiro em sua testa, que caiu de uma das janelas do Condomínio do Edifício Palmeiras, o qual possui apenas um apartamento em cada um de seus andares. O golpe terminou por deixar uma cicatriz irreversível no rosto de Veridiana, que deixou de cumprir contratos profissionais. Sobre a responsabilidade civil no caso concreto é correto afirmar que:

a) por ser responsabilidade subjetiva, não imputa culpa ao Condomínio pelos danos causados por unidade autônoma.
b) impossível a cumulação, no caso concreto, de danos morais e danos estéticos.
c) não poderá o condomínio ser responsabilizado, pois o nexo causal é afastado por fato de terceiro.
d) ante a impossibilidade de identificar o autor do ato, o condomínio deverá responder pelo dano causado.
e) ainda que se identifique, posteriormente, a unidade autônoma que produziu o dano, inexiste direito de regresso.

23)

Q741620 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Em janeiro de 2010, Edson e sua esposa Marília encontraram uma área urbana de duzentos metros quadrados em Porto Velho, que contava com apenas um pequeno imóvel construído. Após adentra a área sem permissão e resistência, estabeleceram a residência de sua família e realizaram benfeitorias para dar condições de habitabilidade ao bem. Em março de 2016, o casal foi citado em ação de reintegração de posse, por proprietário que juntou como prova o título de propriedade. Pode se afirmar que o casal:

a) não faz jus a qualquer direito, pois diante da oposição cessa a faculdade de ocupar o imóvel;
b) pode adquirir o imóvel por usucapião após quinze anos de ocupação ininterrupta e sem oposição, o que não é o caso;
c) poderá opor usucapião urbana como forma de aquisição da propriedade imóvel;
d) não faz jus à usucapião o imóvel, posto que a posse com benfeitorias apenas reduz o prazo para dez anos;
e) embora não tenha direito à usucapião, faz jus, com direito de retenção, ao ressarcimento das benfeitorias.

24)

Q741625 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

a) nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
b) deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
c) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.
d) o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
e) o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

25)

Q741632 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João.

À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação

a) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.
b) está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
c) está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.
d) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.
e) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.

26)

Q741637 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens

a) I, II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

27)

Q741644 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual.

Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário.

( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor.

( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V - V - V.
b) F - V - V.
c) F - V - F.
d) V - F - V.
e) V - V - F.

28)

Q741649 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

a) Advertência – demolição de obra – suspensão total de atividades.
b) Advertência – prisão administrativa – restritiva de direitos.
c) Demolição de obra – desconsideração de personalidade jurídica – restritiva de direitos.
d) Multa diária - prisão administrativa – embargo parcial de atividade.
e) Multa simples – desconsideração da personalidade jurídica – suspensão parcial de atividades.

29)

Q741651 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, assinale a afirmativa correta.

a) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e deve integrar o contrato que vier a ser celebrado, desde que tenha sido veiculada por órgão oficial de imprensa.
b) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, cessadas a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
c) A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, em língua portuguesa ou em língua estrangeira, sobre suas características, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
d) O fornecedor do produto ou serviço não responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
e) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo se a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

30)

Q741656 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

a) pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.
b) apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.
c) apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
d) apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
e) apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

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