Q741478 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo,

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

a) É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.
b) É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.
c) É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.
d) É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.
e) É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Direito Constitucional