Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino
da Silva constituíram sociedade simples de prestação de
serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o
registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura
como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros
sócios ou associados.
Considerando a situação narrada e a disciplina do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.
No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da
Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho
Federal, que se reúne trienalmente.
Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem
participar como membros efetivos da Conferência. Raul,
advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB.
Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não
exerce previamente função junto a qualquer órgão da
instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como
tal junto à OAB, e também não exerce previamente função em
nenhum de seus órgãos.
Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo
jurídico é a validade da norma jurídica, independentemente
de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo.
No entanto, um dos mais influentes filósofos do direito
juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O
Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um
positivismo brando, eventualmente chamado de positivismo
inclusivo ou soft positivism.
Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em
referência, o conceito de positivismo brando.
O Presidente da República, objetivando adotar medidas
urgentes para melhorar o desempenho da máquina
burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional
a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação
mais eficiente de processos no âmbito da Administração
Pública.
O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o
pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o
projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da
República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela
via legal, deverá ser por ele avaliado.
O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição
imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional
brasileira, solicita esclarecimentos à sua
assessoria jurídica.
Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa
correta.
Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira
que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos
de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos
encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos
cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos
subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em
10% (dez por cento) de seu valor nominal.
Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a
afirmativa correta.
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz,
praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson,
produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal,
em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga.
Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o
produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em
Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer
equipamento de proteção.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.
Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
George vende para Marília um terreno não edificado de sua
propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna
para a praia" que se encontra muito próxima do imóvel,
mesmo sem qualquer documento comprovando o fato.
Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é
surpreendida com a construção de um edifício de vinte
andares exatamente entre o seu terreno e o mar,
impossibilitando totalmente a vista que George havia
prometido ser eterna.
Diante do exposto e considerando que a construção do
edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a
afirmativa correta.
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o
regime de separação de bens mediante celebração de pacto
antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do
estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.
Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado
contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a
averbação do documento
Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso,
pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de
determinadas cláusulas de um contrato de abertura de
crédito.
Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase
de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a
produção de prova pericial para demonstrar a ausência de
abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e
o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e
limitar a cobrança de tais juros.
Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa
correta.
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302
vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo
adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela
prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90
(“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio,
fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente"), em concurso material, sendo descrito que
possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não
foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os
fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos
termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e
sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o
advogado de Mariano deverá pleitear
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa
com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter
conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de
Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em
seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois
acreditava que poderia ter pequena quantidade do material
em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão
das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,
respectivamente, a ocorrência de
Durante audiência de instrução e julgamento em processo em
que é imputada a José a prática de um crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas
de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que
presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já
Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José
estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi
localizada para prestar depoimento.
Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai,pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição.
De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
