Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277506 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

a) Convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
b) Manter relações com Estado s Estrangeiros.
c) Promulgar as leis federais.
d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
e) Declarar guerra, após solicitação do Presidente da República.

2)

Q277513 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira.

a) Kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá.
b) Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional.
c) José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses.
d) Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas.
e) Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele.

3)

Q277520 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares.
Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.
II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4)

Q277525 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir.
I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.
II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.
III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

5)

Q277532 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Assinale a afirmativa que não é excludente do nexo causal.

a)
A culpa exclusiva da vítima
b)
A menoridade do autor do dano
c)
A culpa de terceiro
d)
Por caso fortuito
e)
Por força maior

6)

Q277537 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Leia o fragmento a seguir.
O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição deve ser exercida pelos juízes em todo território nacional e que a tutela jurisdicional será prestada quando a parte ou interessado a requerer, o que se convencionou chamar de princípio _____. As condições da ação são elementos indispensáveis para que o Estado preste jurisdição e são elas a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e _____ que pode se limitar à declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, tal como ocorre na _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

a)
do impulso oficial – interesse – legitimidade ordinária
b)
do processo legal – citação válida – representação processual
c)
da inércia da jurisdição – competência – representação processual.
d)
do processo legal – capacidade postulatória – legitimidade extraordinária
e)
da inércia da jurisdição – interesse – legitimidade extraordinária

7)

Q277544 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A citação inicial far‐se‐á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
b)
Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.
c)
É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.
d)
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
e)
Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

8)

Q277549 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
b) A ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa.
c) A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de pena.
d) O agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‐se de acordo com esse entendimento, é isento de pena.
e) A obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que o cumpridor se atenha aos limites da ordem.

9)

Q277551 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
b)
A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.
c)
O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.
d)
Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
e)
O crime de contratação de operação de crédito – “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa” – pode ser classificado como crime próprio.

10)

Q277556 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Lei n. 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores. Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale‐o.

a)
Licença para tratamento de interesse particular.
b)
Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
c)
Licença para tratamento de saúde.
d)
Licença à gestante.
e)
Licença por motivo de doença em pessoa da família.

11)

Q277505 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição da República Federativa doo Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

a)
Direito Comercial.
b)
Proteção à Infância e à Juventude.
c)
Serviço Postal .
d)
Trânsito e Transporte.
e)
Nacionalidade.

12)

Q277512 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b)
Aos servidores é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição única e exclusiva do ente público e dos servidores ativos.
c)
Somente será assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos quando houver aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos.
d)
A aposentadoria do servidor por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
e)
Aplicar-se-á o regime próprio do servidor público, para todo e qualquer servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

13)

Q277517 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público. Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta.

a) Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.
b) Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.
c) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame.
d) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.
e) Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

14)

Q277524 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública.
Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

a) Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
b) Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
c) A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
d) O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
e) As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

15)

Q277529 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Cláudio e Cristina celebram um negócio jurídico que aparenta conferir direitos à Maria, quando, na verdade e com anuência de Maria, Pedro é que será beneficiado realmente pelo negócio jurídico celebrado. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de lesão, pois Maria foi prejudicada em razão do negócio jurídico celebrado.
b)
Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser reconhecida.
c)
Trata-se de erro, pois Cláudio e Cristina indicaram, de forma equivocada, o beneficiado pelo negócio jurídico.
d)
Trata-se de dolo, pois Cláudio e Cristina tiveram a intenção de prejudicar Maria.
e)
Trata-se de fraude contra credores e admite confirmação pelas partes.

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