Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q158148 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?

a) O TST.
b) O STJ.
c) O TRT de Pernambuco.
d) O STF.

17)

Q158150 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa, visando desenvolver atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos e insumos da empresa, o trabalhador inventa um novo maquinário, cuja patente é requerida e, em breve, introduzida no processo de produção, com previsão de alto lucro.

Na hipótese, caso nada tenha sido disposto a respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros deverão ser divididos.
b) A invenção pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi contratado o empregado.
c) A invenção pertence ao empregado e ao empregador, que dividirão os lucros.
d) A invenção pertence ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material, a ser arbitrado pela justiça.

18)

Q158162 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio.

Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

a)
José praticou lesão corporal culposa.
b)
José praticou lesão corporal dolosa.
c)
O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade.
d)
O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.

19)

Q158174 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a)
O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
b)
O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
c)
O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
d)
O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

20)

Q158179 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.
c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.

21)

Q158181 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.

Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.

a) O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
b) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
c) A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
d) O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.

22)

Q158186 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condições de tráfego. João não teve condições de frear o veículo ou desviar-se dele, atingindo-o e causando-lhe graves ferimentos.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Houve responsabilidade civil, devendo João ser considerado culpado por sua conduta.
b) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, não ficando configurada a responsabilidade civil.
c) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não deve ser responsabilizado.
d) Houve rompimento do nexo de causalidade, em razão da conduta da vítima, não restando configurada a responsabilidade civil.

23)

Q158193 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade X, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

24)

Q158198 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima quem paga mal paga duas vezes.
b)
Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
c)
Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
d)
Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

25)

Q158201 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
b)
O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
c)
O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
d)
A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

26)

Q158206 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

a)
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
b)
A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
c)
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d)
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

27)

Q158213 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.
b)
Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
c)
Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
d)
Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

28)

Q158218 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.

Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data

a) do trânsito em julgado da decisão judicial.
b) da desistência judicial formulada.
c) do término do mandato judicial.
d) da ultimação do serviço judicial.

29)

Q158220 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O advogado X, regularmente constituído pelo seu cliente Z, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de X. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, X comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.

Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.

a)
O extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão.
b)
O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio.
c)
O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente.
d)
O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança.

30)

Q158149 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

a)
Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.
b)
Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.
c)
Deve ter conhecimento dos fatos.
d)
Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!