Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:
No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e
nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é
correto afirmar que:
De acordo com o Código Civil- lei no 10.406 de 10 de janeiro
de 2002, artigo 618, o empreiteiro de materiais e execução
responderá pelos contratos de empreitada de edifícios ou
outras construções consideráveis, pela solidez e segurança
do trabalho, em razão tanto dos materiais como do solo, pelo
prazo de:
Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:
Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:
Num certo edifício há duas equipes, cada lOna com dois
pedreiros e um ajudante, atuando diretamente no assentamento
da alvenaria de vedação. Essas duas equipes são apoiadas por
lOna terceira equipe, com três ajudantes, anrnndo no andar
téneo, que centraliza a produção de argamassa e envia blocos do
estoque para os andares em execução. Conta-se também com a
presença de dois outros ajudantes da constmtora, com funções
gerais de apoio, que são responsáveis pelo descanegamento e
transporte de blocos e de sacos de cimento e cal até o estoque
da obra. Há, ainda, um encarregado do serviço, responsável
pela orientação dos operários e conn'ole das atividades.
Sabe-se que a jornada diária é de 9 horas de trabalho e que
no dia em estudo foram produzidos 50 metros quadrados de
alvenaria, sendo a produtividade estimada através do CIilculo
da Razão Unitária de Produção (RUP), que é igual ao numero
de homens-hora por quantidade de serviço ocorrida em lOn
tinico dia de trabalho.
Considerando-se inicialmente apenas os pedreiros que fazem
o assentamento dos tijolos e, em lOna segtUlda abordagem, a
totalidade da equipe diretamente envolvida no serviço, a RUP
diária seria, respectivamente, de:
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:
Para o projelo das estruntras de contenção, é necessário detenninar os empuxos de terra. As teorias mais utilizadas para esse fim são as de Rallkine e Coulomb, seglmdo as quais:
O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual
de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente,
prestação de contas por término do exercício financeiro. O
exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta
de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao
erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável.
Nesse caso, as contas serão julgadas:
