Q330873 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:

a) Procuradores da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;
b) Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
c) Procuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;
d) Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
e) Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

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Legislação Estadual