Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q330203 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:

a)
referendo;
b)
plebiscito;
c)
recall;
d)
veto popular;
e)
revocação popular.

2)

Q330400 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Ao utilizarem, para cumprir o seu papel, as Organizações Sociais em processos inerentes à gestão de saúde, os gestores públicos agem de forma:

a)
correta, tendo em vista que esse item está previsto na Participação Complementar do SUS;
b)
correta, quando essa utilização faz parte do Plano de Saúde;
c)
incorreta, porque a Comissão Bipartite não aprovou a demanda no Relatório Anual de Gestão;
d)
correta, quando aprovada pelo Conselho de Saúde;
e)
incorreta, porque a Lei 8.080/90 é explícita em relação a essa proibição.

3)

Q330405 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

O SIOPS – Sistema de Informação do Orçamento Público em Saúde:

a)
não leva em consideração a participação no orçamento, segundo a Emenda 29/2000;
b)
contém o indicador Despesa “per capita" (por habitant(E) com Saúde;
c)
não leva em consideração a Receita com Impostos na Receita Total;
d)
contém restrições de acesso às informações, por questões de segurança;
e)
tem sua utilização condicionada pela adesão ao Pacto pela Vida.

4)

Q330412 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Abaixo estão relacionados os dados de acidentes de trabalho

em segurados da Previdência Social nas diferentes regiões

brasileiras, por mil trabalhadores (fonte: MPAS/Coordenação

Geral de Estatística e Atuária - CGEA/DATAPREV)

De acordo com esses dados, é possível concluir que:

a)
houve uma queda significativa dos acidentes de trabalho no Brasil;
b)
a região Sul é a mais perigosa para os trabalhadores;
c)
a média apresentada revela com precisão a situação nas regiões;
d)
existe um registro exagerado de acidentes inexpressivos;
e)
é necessário explorar adicionalmente as diferenças regionais para se obter uma conclusão.

5)

Q330417 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

O principal desafio da vigilância em saúde hoje é;

a) definir a demanda de incorporação tecnológica;
b) formular diretrizes clínicas;
c) sua implantação na atenção básica;
d) sua integração continental para conter pandemias;
e) a formação de recursos humanos em nível terciário

6)

Q330424 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

“Na perspectiva de superar as dificuldades de consolidação do SUS e qualificar os avanços organizativos obtidos com o processo de descentralização, reafirmando os princípios do ideário da Reforma Sanitária Brasileira... os gestores das três esferas do sistema assumiram o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, expresso nas Portarias no 399, de 22 de fevereiro de 2006, e no 699, de 30 de março de 2006”.
O Pacto apresenta as seguintes dimensões:

a)
Pacto pela Vida, Pacto pela Atenção Básica, Pacto Social;
b)
Pacto Social, Pacto pela Vida, Pacto Interfederativo;
c)
Pacto pela Vida, Pacto Interfederativo, Pacto Regional;
d)
Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS, Pacto de Gestão;
e)
Pacto pela Vida, Pacto pela Atenção Básica, Pacto Interfederativo.

7)

Q330202 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e

nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é

correto afirmar que:

a)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
b)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
c)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
d)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
e)
a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

8)

Q330360 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados;
b)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional;
c)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
d)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado;
e)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

9)

Q330396 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Considere a Resolução nº 01, de 29 de setembro de 2011 reproduzida a seguir:
Estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a deliberação ocorrida em 29 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Art. 2º As Regiões de Saúde serão instituídas pelos Estados em articulação com os Municípios, nos termos do disposto no Decreto Nº 7.508, de 2011, e conforme o disposto nesta Resolução.
§ 1º Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
§ 2º As Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes de mais de um estado, serão instituídas por ato conjunto dos respectivos estados em articulação com os municípios.
A afirmativa que complementa a Resolução é:

a)
cada Região de Saúde deve ser aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
b)
cada município só pode pertencer a uma região;
c)
as ações de saúde em cada Região são de atribuição do Ministério da Saúde;
d)
cada região precisa ser incluída na LOA;
e)
cada região precisa estar dentro do mesmo estado da Federação.

10)

Q330404 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Quanto aos recursos humanos envolvidos com a Política Nacional de Urgência e Emergência, é correto afirmar que:

a)
podem ser contratados a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos;
b)
podem ser escolhidos por meio de seleção com qualificação padronizada pelo Ministério da Saúde antes da contratação a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos;
c)
nenhuma forma de contratação precária é aceita pela Política Nacional de Urgência e Emergência;
d)
podem ser contratados a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos quando a Câmara de Vereadores assim determinar, num município com gestão plena;
e)
só podem ser contratados pelas Organizações Sociais sem fins lucrativos quando previsto no Plano de Saúde, aprovado pelo Conselho de Saúde.

11)

Q330409 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Em relação às redes assistenciais específicas, destaca-se o papel do gestor estadual na coordenação de três sistemas:

a)
alta complexidade, laboratórios de saúde pública e hemocentros;
b)
alta complexidade, assistência materno-infantil e assistência ao idoso;
c)
hemocentros, centros de diálise, policlínicas de saúde;
d)
emergências, assistência ao idoso, assistência maternoinfantil;
e)
policlínicas de saúde, assistência ao idoso, assistência materno-infantil.

12)

Q330411 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

A Comissão Nacional de Determinantes Sociais em Saúde foi estabelecida em 13 de março de 2006, através de Decreto Presidencial,............................................................................... ....................O Decreto Presidencial que criou a CNDSS constituiu também um Grupo de Trabalho Intersetorial, integrado por diversos ministérios relacionados com os DSS, além dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (CONASS e CONASEMS)............................................................................ O trabalho articulado da CNDSS com esse Grupo permite que se multipliquem ações integradas entre as diversas esferas da Administração Pública e que as já existentes ganhem maior coerência e efetividade. Três compromissos vêm orientando a atuação da Comissão:

a)
com a ação, com a equidade, com a evidência;
b)
com a justiça, com a responsabilidade fiscal, com a equidade;
c)
com a integralidade, com a justiça social, com a evidência;
d)
com a ação, com a equidade, com a responsabilidade fiscal;
e)
com a humanização, com a justiça social, com a responsabilidade fiscal.

13)

Q330416 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Considere a tabela abaixo:

Fica clara para o gestor em saúde a necessidade de intervenção em:

a)
Política Nacional de Urgência e Emergência;
b)
Regionalização e Hierarquização;
c)
Política Nacional de Medicamentos;
d)
Pacto Interfederativo;
e)
Promoção à Saúde.

14)

Q330198 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

15)

Q330201 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

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