Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q828775 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

a) é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa
b) é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento
c) não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções
d) impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade
e) é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório

32)

Q828782 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à reeleição. Já Elza estreou na política elegendose a atual Prefeita de determinado Município, mas deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à Presidência da República. Considerando-se apenas os dados fornecidos no caso hipotético apresentado, Tibúrcio

a) poderá ser reeleito para o mesmo cargo, mas Elza é obrigada a cumprir seu mandato até o fim, respeitando a vontade popular que a elegeu
b) poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que atualmente exerce até seis meses antes do pleito.
c) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam desde que ambos renunciem aos mandatos que exercem até seis meses antes do pleito
d) não poderá ser reeleito, pois não é permitida a reeleição para o cargo de Governador, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que exerce até seis meses antes do pleito
e) e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam sem necessidade de renúncia aos respectivos mandatos

33)

Q828787 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

a) válido, exceto no caso de dissimulação
b) anulável, não sendo suscetível de confirmação
c) anulável, mas é suscetível de confirmação
d) nulo, não sendo suscetível de confirmação
e) nulo, mas é suscetível de confirmação.

34)

Q828794 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida

a) somente produz efeitos se o processo versar sobre direitos disponíveis
b) não produz efeito
c) não torna litigiosa a coisa, mas constitui em mora o devedor
d) torna litigiosa a coisa, mas não constitui em mora o devedor
e) induz litispendência

35)

Q828799 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Sobre o princípio da legalidade:

a) requer que além de prévia, a lei seja taxativa
b) limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente
c) aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
d) permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
e) constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil

36)

Q828802 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Sobre o regime fechado:

a) deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo
b) baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado
c) o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial
d) a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média
e) dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

37)

Q828807 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

a) concluir pela competência do juízo.
b) não receber a denúncia ou queixa
c) impronunciar o réu
d) decidir sobre a unificação de penas
e) conceder ou negar o livramento condicional

38)

Q828755 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Em O champanhe que tinha comprado para celebrar com os vizinhos a sua entrada na universidade (9° parágrafo), o trecho sublinhado exprime ideia de

a)
conclusão.
b)
condição.
c)
causa.
d)
consequência.
e)
finalidade.

39)

Q828762 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Ela tomou a decisão $\frac{I}{. . . . . .}$ pouco tempo. Chegou $\frac{II}{. . . . . .}$ conclusão de que não valia $\frac{III}{. . . . . .}$ pena adiar a compra da geladeira. Em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas I, II e III do texto devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) há – à – a
b) há – à – à
c) a – à – a
d) há – a – a
e) a – à – à

40)

Q828767 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Adão, Beto e Celso são casados com Ana, Bella e Clara, e atuam como advogado, engenheiro e matemático, não necessariamente nas ordens mencionadas. Sabe-se que Beto não é casado com Ana; Adão não é matemático e é casado com Clara. Além disso, o advogado é casado com Bella. É correto afirmar que

a) Clara é casada com o advogado
b) Ana é casada com o matemático
c) Celso é casado com Bella
d) Adão é advogado
e) Beto é engenheiro

41)

Q828774 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

a) a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes
b) conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis
c) a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional
d) sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes
e) concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões

42)

Q828779 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República

a) cessará, encerrando-se, consequentemente, o processo instaurado no âmbito do Senado Federal, não se podendo mais afirmar que o Presidente da República tenha cometido infração penal comum ou crime de responsabilidade
b) não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.
c) não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá o julgamento do Presidente da República, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República
d) cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República
e) cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República

43)

Q828781 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Jacinto, com nacionalidade originária uruguaia, mas naturalizado brasileiro, exerce, no Brasil, mandato de Deputado Federal e deseja concorrer à eleição para Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse quadro, considerando-se apenas as informações fornecidas, Jacinto

a) não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, salvo expressa previsão em lei complementar, caso em que deverá comprovar a aptidão para o seu exercício
b) poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, desde que não venha a ter cancelada sua naturalização, por sentença transitada em julgado
c) não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar e deverá ser destituído do cargo de Deputado Federal que irregularmente ocupa, porquanto ambos são cargos privativos de brasileiro nato
d) poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, pois não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados
e) não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar por não ser brasileiro nato, embora possa manter o mandato de Deputado Federal

44)

Q828786 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade no negócio jurídico

a) só terá eficácia se for presenciada por pelo menos duas testemunhas, salvo se exprimida por escrito, em instrumento público ou particular
b) pode ser suprida pelo silêncio de uma das partes, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e não for necessária a declaração de vontade expressa
c) deve ser exprimida em instrumento público sempre que envolver direitos sucessórios
d) deve ser exprimida em instrumento público quando envolver bens móveis de valor superior a cem vezes o salário mínimo vigente
e) jamais subsistirá se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou

45)

Q828793 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre

a) interdição, emancipação e arbitragem, independentemente de comprovação de acordo de confidencialidade
b) divórcio, inventário e danos morais.
c) alimentos, filiação e união estável
d) casamento, divórcio e danos morais.
e) execução, alimentos e guarda de crianças

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