Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q836214 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é:

a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.
b) I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos
c) I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
d) privativa da União, em todos os casos.
e) I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa
da União, respectivamente.

62)

Q836219 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar
operação de crédito com instituição financeira privada e, para tanto, tenha ofertado em garantia de pagamento imóveis de sua
propriedade que abrigavam escritórios regionais, atualmente desativados. Nesse contexto, referidos imóveis foram alienados
fiduciariamente às instituições financeiras, outorgando-se às mesmas a prerrogativa de executar a garantia na hipótese de
inadimplemento do financiamento. Referido negócio jurídico afigura-se

a) nulo, eis que, por se tratar de bens de propriedade de pessoa jurídica de direito público, sobre os mesmos incide a prerrogativa
de impenhorabilidade.
b) anulável, caso não tenha havido a desafetação dos imóveis mediante ato do Chefe do Executivo, de molde a transmutar a
natureza dos mesmos para bem dominical.
c) nulo, eis que, em se tratando de bem público de natureza especial, a transferência de propriedade depende de prévia autorização
legislativa.
d) lícito, eis que condizente com o regime jurídico da empresa pública que atua em regime de competição no mercado, não
havendo impenhorabilidade ou inalienabilidade de seus bens.
e) lícito, pois, embora sejam de titularidade de pessoa jurídica de direito público, tais bens apenas estariam protegidos pela impenhorabilidade, caso se tratasse de empresa prestadora de serviço público.

63)

Q836221 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de
direito consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que, posteriormente, verificou-se a falsidade
de todos os aspectos fáticos consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal contexto, o ato em questão

a) deverá ser revogado pela própria Administração, no exercício da autotutela, vedada a apreciação judicial dos motivos determinantes
para sua edição.
b) é passível de anulação judicial, por vício de motivo, que não se confunde com o exame do mérito do ato, este que é vedado
ao Poder Judiciário.
c) poderá ser anulado, a critério da autoridade prolatora, ou convalidado pela autoridade hierarquicamente superior, mantendo-
se apenas a sua motivação jurídica.
d) é passível de revogação, em sede administrativa ou judicial, por ausência das razões de conveniência e oportunidade necessárias
para justificar sua edição.
e) é nulo, por desvio de finalidade, sendo obrigatória a revogação pela própria Administração no exercício da autotutela, sob
pena de adoção de tal providência em sede judicial.

64)

Q836226 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham
sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes
Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Lei n^o 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se

a) obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.
b) possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
c) obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai
a necessidade de participação da União independentemente do objeto.
d) opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de
associação privada.
e) possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar
transferência indireta de receitas entre entes.

65)

Q836233 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prescrição

a) não admite renúncia, expressa ou tácita.
b) pode ser renunciada apenas expressamente, antes ou depois de se consumar.
c) pode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de se consumar.
d) pode ser interrompida apenas uma vez, não aproveitando a outros credores, ainda que solidários.
e) não pode ser interrompida.

66)

Q836238 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro

a) são oponíveis apenas no cumprimento de sentença e na execução.
b) podem ser opostos pelo possuidor ou pelo proprietário, inclusive fiduciário.
c) são distribuídos livremente.
d) podem ser contestados no prazo máximo de cinco dias.
e) são oponíveis a qualquer tempo no processo de conhecimento, até a prolação da sentença, assim como no seu cumprimento
e no processo de execução.

67)

Q836240 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual, o juiz

a) conhecerá a questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
b) intimará as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido
nesse sentido.
c) intimará as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido
nesse sentido.
d) conhecerá a questão de ofício, desde que ainda não tenha sido proferida sentença.
e) conhecerá a questão de ofício, desde que o processo ainda não tenha sido saneado.

68)

Q836245 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que
vem a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro. Durante o processo penal ficou demonstrado
que a vítima do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo em razão do impacto que recebeu do
veículo. Diante dos fatos narrados, a imputação ao condutor do veículo será de crime de

a) homicídio culposo em concurso material com o crime de omissão de socorro.
b) lesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.
c) homicídio culposo, sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.
d) homicídio por dolo eventual, em razão da omissão de socorro.
e) homicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.

69)

Q836252 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

a) deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso
de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.
b) consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso
de execução, pelos índices de correção monetária.
c) deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do
condenado.
d) poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de
liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.
e) a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e
5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

70)

Q836257 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A suspensão condicional do processo

a) é cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.
b) será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
c) pode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.
d) submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo
processado.
e) poderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

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