Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q847724 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização estabelecida no referido diploma legal, tal conduta

a) somente será legítima, caso ocorra negativa do solicitante em declinar os legítimos interesses que justificam a solicitação.
b) afigura-se legítima, eis que as sociedades de economia mista não se submetem à referida legislação, dada a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado.
c) encontra amparo legal, pois apenas documentos relativos a contratos e atos jurídicos já editados devem ser objeto de divulgação e disponibilização aos solicitantes.
d) será válida, caso se trate de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) não encontra amparo legal, pois inexiste possibilidade de negar acesso público a quaisquer documentos produzidos pela Administração, salvo aqueles produzidos pelas Forças Armadas e indispensáveis à manutenção da segurança nacional.

77)

Q847729 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

a) deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.
b) deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.
c) somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.
d) não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.
e) enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.

78)

Q847712 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Um título é descontado em um banco 4 meses antes de seu vencimento segundo uma operação de desconto racional simples, a uma taxa de desconto de 30% ao ano e apresentou o valor do desconto igual a R$ 2.050,00. Mudando a operação para o desconto comercial simples, a uma taxa de desconto de 24% ao ano, o valor atual correspondente passa a ser de

a) R$ 20.746,00
b) R$ 20.295,00
c) R$ 20.240,00
d) R$ 21.620,00
e) R$ 20.930,00

79)

Q847717 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

80)

Q847798 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

José, proprietário de loja de calçados, pretendendo ampliar e diversificar seus negócios, adquiriu panificadora de Elis, ingressando, imediatamente, neste novo ramo.

Por sua vez, Elis, aproveitando o dinheiro adquirido com a venda, viajou para fora do país, retornando somente após 7 meses, quando reiniciou seus negócios, no ramo de comércio de roupas.

Decorridos 8 meses da aquisição feita por José, a panificadora foi visitada pelo fisco estadual e recebeu notificação de auto de infração, informando sobre a existência de débitos tributários não pagos, cujos fatos geradores teriam ocorrido antes de sua aquisição por José.

Com base na situação relatada, a responsabilidade pelos tributos devidos pela padaria adquirida deverá ser atribuída a

a) José, que responde integralmente.
b) José e Elis, que respondem solidariamente.
c) José, que responde de forma subsidiária com Elis.
d) Elis, que responde de forma subsidiária com José.
e) Elis, que responde integralmente.

81)

Q847793 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Em determinado Estado brasileiro, a alíquota do ICMS, nas operações internas com aguardente, é de 18% e, naquelas com cerveja, é de 25%, sendo que, nas operações interestaduais com ambos os produtos, que são de origem totalmente nacional, a alíquota é de 7% ou de 12%, conforme o Estado de destino da operação. O referido Estado, com a finalidade de incentivar a produção e a comercialização de bebidas, pretende reduzir a alíquota de ICMS para 12% nas operações internas com aguardente, e conceder isenção desse imposto nas operações internas com cerveja.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, para este Estado implementar tal pretensão, é

a) suficiente instituir Lei ordinária estadual, tanto para a aguardente como para a cerveja.
b) suficiente instituir Lei ordinária estadual para a aguardente, sendo necessário Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de Decreto estadual, para a cerveja.
c) suficiente instituir Lei ordinária estadual para a cerveja, sendo necessário Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de Decreto estadual, para a aguardente.
d) necessário celebrar Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de Decreto estadual, tanto para a aguardente como para a cerveja.
e) necessário celebrar Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de lei ordinária estadual, tanto para a aguardente como para a cerveja.

82)

Q847697 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Está correta a seguinte apreciação de aspectos do texto:

a) Apresentando uma obra elaborada nos anos 1930, a autora mira em problemas culturais emergidos no presente, discorrendo de forma anacrônica sobre questões étnico-raciais.
b) As queixas da autora quanto à desvalorização dos estudos “afro-brasileiros” revelam que ela mesma integra a especialidade, também padecendo, portanto, dos processos de deslegitimação científica que denuncia.
c) As edições posteriores da obra de Renato Mendonça não fizeram jus ao seu caráter inovador.
d) Informações sobre personalidades, editoras e locais são detalhados, já que a difusão desses dados sobre parte da história cultural brasileira é o objetivo do texto.
e) O texto aquilata o papel de uma obra em determinado cenário científico e cultural, descrevendo-a e avaliando-a a partir do viés de uma especialista.

83)

Q847700 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considerando a ortografia padrão é correto afirmar:

a) Negroafricanas, diferentemente de afro-brasileiros, deve ser escrito sem hífen, tal como aparece no texto.
b) O modo de escrita dos itens aparte e a parte evidencia, tal como demonstrado no texto, que não há conexões semânticas entre eles.
c) A grafia da preposição e do pronome em de esse sublinha a função sintática do fragmento que introduzem, tal como em “João alertou para o perigo de o Paulo ser demitido”.
d) Iconográfico, resistência e partícipe têm sua acentuação determinada pela mesma regra.
e) Ciente de sua função exclusiva na ortografia, a de unir as partes de certas palavras compostas ou derivadas por prefixação, a autora eliminou o traço-de-união, ou hífen, de todo o seu texto.

84)

Q847705 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Vai ao encontro de ideia presente no texto o seguinte comentário:

a) “Quando se pensa a realidade linguística do Brasil em seu conjunto, não se pode deixar de ter em conta o grande abismo que separa uma minoria, que desfruta de bens e serviços do universo da cidadania, da grande maioria, que pouco ou nenhum acesso tem aos bens de consumo, aos serviços sociais e aos direitos sociais básicos.”
b) “Na medida em que grande parte de seus antepassados eram “peças” (seres humanos reduzidos à condição de coisa, para usufruto de seus senhores), deve-se pensar que esses falares se formaram no grande cadinho que fundiu, na fornalha da escravidão em massa, as etnias originárias e as etnias africanas na forma do colonizador europeu.”
c) “Se é a língua do colonizador – o português – que se impõe aos diferentes segmentos sociais no Brasil, não se pode deixar de perceber nela as marcas dos processos de aquisição e de nativização por estrangeiros.”
d) “Nos casos mais radicais das comunidades mais isoladas, continuariam em uso variedades crioulizadas do português, como os remanescentes do ‘falar crioulo’ descobertos, em Helvécia, no Extremo Sul do Estado da Bahia, por Carlota Ferreira.”
e) “Certos processos de variação e mudança induzidos pelas situações de contato maciço do português com línguas indígenas e africanas puderam penetrar nas camadas médias e altas, generalizando-se no português brasileiro como um todo.”

85)

Q847731 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão

a) pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
b) deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
c) pode requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
d) deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
e) pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas, mesmo depois de inscrito, não se equipara ao empresário sujeito a registro.

86)

Q847736 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

a) quirografários e subordinados.
b) gravados com direito real de garantia e subordinados.
c) derivados da legislação trabalhista que excederem 150 salários-mínimos por trabalhador.
d) subordinados e aos juros vencidos após a decretação da falência.
e) quirografários e aos juros vencidos após a decretação da falência.

87)

Q847762 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o estipulado no Convênio ICMS no 134, de 5 de julho de 2019, o ICMS devido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de

a) destino, pela remetente mineira, relativamente à remessa descrita no item I, apenas.
b) origem, pela remetente mineira, relativamente às remessas descritas nos itens I e II, apenas.
c) origem, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I, II e III.
d) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I e III, apenas.
e) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens II e III, apenas.

88)

Q847767 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Decreto federal n^o 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.

Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

a) compartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
b) preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.
c) público, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
d) misto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
e) público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

89)

Q847774 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, o arquivo XML da NF-e deverá iniciar com a declaração

a) <!DOCTYPE xml>
b) <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
c) <?xml version="1.1" encoding="ASC-II"?>
d) <!DOCTYPE xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
e) <?xml version="1.1" encoding=" ISO-8859-1"?>

90)

Q847779 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 estabelece que o acesso à informação e às funções dos sistemas de aplicações seja restrito, de acordo com a política de controle de acesso. Nesse sentido, recomenda considerar um conjunto de controles para apoiar os requisitos de restrição de acesso, dentre eles,

a) controlar quais dados podem ser acessados por um usuário particular.
b) permitir o acesso irrestrito de outras aplicações produzidas pela organização.
c) definir para os usuários direito de acesso somente para leitura.
d) limitar a informação contida nas entradas das aplicações ou sistemas.
e) prover controles de acesso lógico ou físico para isolamento de todas as aplicações ou sistemas.

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