Considere os seguintes fatos criminosos:
I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.
II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1°, do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei n° 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.
É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em
No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que
Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso
Atenção: Para responder às questão, considere o texto abaixo.
Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Se bem observados na sequência do texto, os três parágrafos constituem
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
É plenamente adequado o emprego de pronomes e do sinal indicativo de crase em:
Alberto, Breno e Carlos têm, ao todo, 40 figurinhas. Alberto e Breno têm a mesma quantidade de figurinhas e Carlos tem a metade da quantidade de figurinhas de Breno. A quantidade de figurinhas que Alberto e Carlos têm juntos é
Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que
Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá
Acerca do domicílio, considere:
I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.
II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.
III. O servidor público tem domicílio necessário.
IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.
V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.
Está correto o que consta APENAS de
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:
Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o referido semáforo deveria
Atenção: Para responder às questão, considere o texto abaixo.
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em: