Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q794770 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme a Lei Complementar Federal no 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

a)
instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
b)
apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
c)
editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
d)
decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
e)
efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

17)

Q794775 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual no 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

a)
para exercício de mandato legislativo.
b)
para tratamento de saúde de pessoa da família.
c)
para estudo no exterior
d)
especial.
e)
paternidade.

18)

Q794782 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinadaempresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foiaprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessaabsorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço delimpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa,exarada no processo administrativo do contrato.
e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

19)

Q794787 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

a)
que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doaçãosem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferênciade bens.
b)
a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenhama aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.
c)
somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se aconstituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.
d)
somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituiçãodo crédito.
e)
a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente,e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

20)

Q794794 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegandoque houve desconformidade da prestação em relação ao pactuado. Após analisar a contestação apresentada pelo réu, omagistrado entendeu que a irregularidade do serviço e a existência dos danos morais eram incontroversas, mas o reconhecimentodos danos materiais alegados dependeria de produção de provas. Assim, o juiz julgou parcialmente o mérito para julgarprocedente o pedido de indenização por danos morais, determinando, no mesmo ato, a intimação das partes para que especificassemas provas que pretendiam produzir. Esse ato judicial consiste em

a) sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
b) julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-ácoisa julgada material.
c) julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meiode preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.
d) sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgadameramente formal.
e) decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recursotempestivo, haverá a preclusão.

21)

Q794799 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que

a) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.
b) constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.
c) sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.
d) somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.
e) impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.

22)

Q794802 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No processo penal brasileiro, o ônus da prova

a) é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.
b) caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.
c) pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.
d) em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.
e) é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

23)

Q794807 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias
gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

a) o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
b) os crimes de guerra e o crime de genocídio
c) o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
d) crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
e) os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

24)

Q794814 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

a)
à permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúdeproporcionar condições adequadas para acomodá-lo.
b)
a benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nasdeficiências permanentes.
c)
a bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, semprejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.
d)
de redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local semacessibilidade.
e)
à prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerenteou interessado.

25)

Q794762 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atente para as seguintes frases:

Todos aspiramos à felicidade.
Nossa felicidade se enraíza em nosso corpo.
Em nosso corpo atuam substâncias bioquímicas.

As três orações acima integram-se com correção e coerência neste período único:

a) A felicidade a que aspiramos enraíza-se em nosso corpo, sobre o qual atuam substâncias bioquímicas.
b) É em nosso corpo, aonde atuam substâncias bioquímicas, que enraizamos a felicidade que aspiramos.
c) Nossa aspirada felicidade, todos a enraizamos em nosso corpo, em cujo as substâncias bioquímicas atuam.
d) Como em nosso corpo atuam substâncias bioquímicas, é nelas que para nós se enraízam a felicidade a que aspiramos.
e) Substâncias químicas atuam sobre o nosso corpo, onde todos aspiramos à felicidade que nas mesmas se enraízam.

26)

Q794767 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Ambos os termos sublinhados são exemplos de uma mesma função sintática na frase:

a) Quando as atitudes de amor prevalecem, a cooperação torna-se possível.
b) Na acomodação coexistem atitudes de amor e de ódio.
c) O ódio, por seu turno, leva ao conflito.
d) Depois de algum tempo, os antagonismos abandonam a luta.
e) Com o correr dos dias, pode desenvolver-se uma unidade de propósito.

27)

Q794774 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saberindevido, constitui crime conhecido como

a)
concussão direta.
b)
concussão indireta.
c)
excesso de exação.
d)
concussão implícita.
e)
excesso de tributação.

28)

Q794779 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

a) serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência
funcional.
b) a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira.
c) a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.
d) a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.
e) a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da
União e do Distrito Federal.

29)

Q794781 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento peranteo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamentoperante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade apósinstauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assimque recebida a acusação pelo Senado Federal.
e) A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo,ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

30)

Q794786 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Rogério e Matilde foram casados no regime da comunhão parcial de bens e tiveram dois filhos, que são menores. Durante o casamento,adquiriram onerosamente uma única casa, que serve de moradia para a família. Matilde faleceu sem deixar outros bensou disposição testamentária e, além do marido e filhos, também deixou os pais, idosos, vivos. Diante desses fatos,

a)
como os filhos são comuns do casal, o imóvel deve ser destinado exclusivamente ao cônjuge supérstite, em razão dameação e da sucessão, pois os filhos receberão a herança de seu genitor oportunamente.
b)
o imóvel deve ser partilhado por cabeça, em porções iguais entre Rogério, os dois filhos do casal e os ascendentes daautora da herança.
c)
Rogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e a outra metade deve ser dividida em porções iguaisentre os pais e os filhos da autora da herança.
d)
o imóvel deve ser dividido somente entre os filhos da autora da herança, uma vez que são menores, cabendo a Rogériosomente o direito real de habitação, não havendo direitos sucessórios aos ascendentes nesse caso.
e)
Rogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e tem direito real de habitação, ao passo que a outra metade deve ser dividida entre os dois filhos, excluídos os ascendentes.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!