De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.
II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.
III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.
IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é
Considere o fragmento de diagrama BPMN 2.0 abaixo.
Ao analisar o diagrama, constata-se que
Um Auditor está executando operações em uma tabela chamada "cidadao" de um banco de dados aberto e em condições ideais. Para exibir os dados de todas as pessoas que possuem na segunda letra do campo "nome" a vogal "a", deve-se utilizar a instrução SQL:
SELECT * FROM cidadao WHERE
Um Auditor Fiscal fez uma pesquisa na internet e obteve as seguintes informações:
Há vários critérios para escolher uma ferramenta para esta finalidade, como popularidade, eficácia, desempenho, adequação e simplicidade. Este tipo de ferramenta serve para resolver três problemas: I. registrar a evolução do projeto; II. possibilitar o trabalho em equipe; III. criar e manter variações do projeto. Tanto o Subversion, quanto o Git e o Mercurial atendem estas necessidades.
O Auditor estava pesquisando sobre ferramentas de
Um Auditor que cuida do Active Directory (AD) de uma rede realizou uma ação que contraria as melhores práticas para proteger o AD. Esta ação criou oportunidade para que um invasor se inserisse no domínio e conseguisse senhas e privilégios de usuários importantes. Uma ação realizada pelo Auditor que pode ter sido a causa do problema é a
Atenção: A questão refere-se ao que segue.
Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado. Indignado com tudo, rejeitava e respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse. Via no banco quem o acusava do que não fizera. Era coisa que levaria tempo para digerir. Ou então, seria motivo de vingança, até mesmo de crime.
A alternativa que deve ser desprezada, por conter comentário INAPROPRIADO, é:
Na primeira fase do Campeonato Brasileiro de futebol da série D, cada equipe disputa 6 partidas, recebendo, em cada jogo, 3 pontos em caso de vitória, 1 ponto em caso de empate e nenhum ponto em caso de derrota. Uma das equipes participantes marcou 4 gols e sofreu 4 gols nesses 6 jogos. O total de pontos que essa equipe conquistou na primeira fase do campeonato pode ser, no máximo, igual a
Em uma população formada por indivíduos que se encontram empregados, observa-se que 40% deles têm um salário superior a 10 salários mínimos. Para desenvolver um estudo, é extraída uma amostra aleatória de 3 indivíduos desta população com reposição. A probabilidade de que mais que 1 indivíduo desta amostra não tenha um salário superior a 10 salários mínimos é de
Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. O material adquirido foi entregue pelo fornecedor em 28/12/2017, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor de R$ 10.000,00, em janeiro de 2018. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em Restos a Pagar
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.
Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia
Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que
