Q777312 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

a) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) o controle externo da atividade policial.
c) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
d) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
e) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

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Legislação Estadual