Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:
Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se
Considere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo por objeto ações de inclusão de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019, de 2014, recebeu proposta de determinada organização que preenche os requisitos estabelecidos no referido diploma legal, com o diagnóstico da situação que se pretende modificar, os benefícios, prazos de execução e a indicação dos recursos públicos que serão demandados. Nesse cenário, caso o Distrito Federal decida pelo prosseguimento do tema, poderá
O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos
Considere que a Administração pretenda contratar a construção de um túnel em trecho de serra de uma rodovia, tendo identificado significativa complexidade técnica para sua execução a demandar alta especialização, considerada fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado. Nesse sentido, deseja introduzir no correspondente procedimento licitatório algum mecanismo ou exigência que permita minimizar os riscos de falha de construção por parte do contratado.
Nesse contexto, de acordo com as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, a Administração poderá estabelecer no edital
Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:
A respeito da fusão de partidos políticos, considere:
I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.
II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.
III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse
Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno
Com fundamento na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse caso,
De acordo com as regras relativas a Finanças Públicas, constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, os recursos financeiros, excetuados os investimentos, correspondentes às dotações orçamentárias
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,
Nos termos da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,
No século XIX, um dos defensores mais ardorosos da ideia de transferir a capital do Brasil para o interior foi o historiador Francisco Adolfo de Vernhagen. Tendo sugerido a área que ficava entre as lagoas Formosa, Feia e Mestre de Armas, apontava as razões que justificavam sua proposta: maior integração entre as Cortes e as Províncias; posição estratégica, distante do mar e das investidas de esquadras inimigas; e
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Para que o “espírito" de uma lei corresponda a uma nova prática social (2º parágrafo), é preciso que a legislação
