Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773573 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

2)

Q773585 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

As medidas provisórias

a) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
b) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
c) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
d) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
e) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

3)

Q772594 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Quanto aos efeitos gerados pela aplicação das leis, considera-se no texto que eles

a) refletem a universalidade dos princípios do legislador, em razão do que não ocorrem distorções na administração delas.
b) atestam por si mesmos, independentemente das condições dessa aplicação, o atendimento básico às necessidades humanas.
c) acusam, eventualmente, as diferentes condições de classe e de cultura em que elas são aplicadas.
d) denunciam, de modo inapelável, os equívocos inerentes à formulação viciosa dos dispositivos legais.
e) constituem consequências naturais de uma legislação cujos princípios éticos não foram devidamente considerados.

4)

Q772599 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Com base no segmento textual indicado, o autor destaca

a)
o relativismo dos valores nacionais, em a educação britânica estava salva.
b)
a superioridade da cultura meridional, em Imaginemos um garoto italiano.
c)
o papel formador da escola tradicional, em uma afetação pedagógica.
d)
a insurgência do menino, em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
e)
o consenso das reações da família, em afetado o sorriso coletivo.

5)

Q772602 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ambos os elementos sublinhados exemplificam uma mesma função sintática em:

a)
Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
b)
Os ingleses, diz o poeta, nasceram para existir.
c)
O sorriso de todos iluminou de novo a sala.
d)
O menino continuava a narrativa com uma inocência maravilhosa.
e)
Aquele doce sorriso mecânico sumiu de repente.

6)

Q772614 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a)
não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

7)

Q772621 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

Segundo o texto,

a) solicitantes de visto EB-3 devem ter, no mínimo, formação superior.
b) a categoria com maior número de solicitações e com maior tempo de espera é a EB-3.
c) mesmo profissionais cuja ocupação seja de interesse nacional devem provar que têm uma oferta de emprego.
d) o formulário I-140 deve ser submetido diretamente ao USCIS pelo solicitante.
e) nenhum trabalhador com menos de dois anos de experiência em seu campo de atuação pode solicitar um visto EB-3.

8)

Q772722 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital nº 3.877/2006,

a)
a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.
b)
ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.
c)
sempre ter residido no Distrito Federal.
d)
a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.
e)
constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

9)

Q772727 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

a)
é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.
b)
não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.
c)
depende de prévia regularização do título dominial, com expedição de matrícula individualizada, providência também atribuída ao Poder Público.
d)
estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.
e)
também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

10)

Q772734 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

a)
é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.
b)
inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.
c)
é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.
d)
admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.
e)
pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

11)

Q772739 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Iniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano diretor, que contempla uma série de intervenções viárias, com obras de infraestrutura, que inclui a demolição de alguns viadutos, para reconfiguração do sistema viário. Entretanto, um desses viadutos foi projetado por um renomado arquiteto e é marco da criação do referido município, datado de mais de um século. A associação de arquitetos local publicou nota técnica contendo informações sobre o projeto, linha arquitetônica e relevância da obra, o que

a)
pode servir de fundamento para que o órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico dê início a procedimento de tombamento do referido viaduto, o que impediria sua demolição e obrigaria seu restauro.
b)
não pode suspender a demolição, ainda que a evidência tenha caráter técnico, tendo em vista que referido viaduto não configura patrimônio tutelado por meio de tombamento, porque constitui obra viária.
c)
não pode constituir elemento para iniciar procedimento para tombamento ou para qualquer outra intervenção no viaduto ou em qualquer outra obra ou imóvel público, em razão da iniciativa ser exclusiva do seu titular.
d)
é fundamento para ser decretado o tombamento definitivo, notificado o ente público posteriormente sobre a decisão.
e)
enseja preliminar notificação ao ente público para se manifestar sobre a nota técnica publicada para que seja possível dar início ao procedimento de tombamento da obra viária.

12)

Q772741 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Conforme reportado por José Afonso da Silva, solo criado será toda edificação acima do coeficiente único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo. (Direito Urbanístico Brasileiro). A Lei nº 10.257/2001 trata desse conceito ao disciplinar

a)
a outorga onerosa do direito de construir, por meio da qual o proprietário ou possuidor do terreno podem alienar o potencial construtivo da área objeto de seu direito real, mediante contrapartida financeira.
b)
a transferência do direito de construir, por meio da qual o proprietário de um terreno ou imóvel pode ser autorizado a edificar acima do coeficiente básico, desde que reduzido esse potencial de qualquer outro terreno de sua titularidade situado no mesmo município.
c)
as operações urbanas consorciadas, que compreendem intervenções conjuntas dos entes públicos para readequação urbana do perímetro identificado, aprovadas por meio de decreto do ente federado municipal ou distrital.
d)
a transferência do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário do terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo desse bem em outro local, quando aquele tiver sido, por exemplo, necessário para implantação de equipamentos comunitários.
e)
outorga onerosa do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário de um terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo do mesmo em outro local, no caso daquele ter sido destinado a programa de regularização fundiária.

13)

Q772746 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitação que geram, seja em razão da relevância do objeto tutelado. Referidas intervenções também podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,

a) no procedimento de aprovação de projetos de loteamento, tendo em vista que os imóveis que contam com servidão administrativa registrada contam com prioridade na tramitação.
b) a necessidade de submissão dos imóveis tombados a procedimento de execução típico dos bens público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
c) a presunção de que os imóveis gravados com servidão administrativa cumprem sua função social, restando afastada a possibilidade de imposição das sanções previstas no Estatuto da Cidade.
d) a obrigatoriedade de instauração de procedimento indenizatório específico em caso de tombamento, facultada a imposição do regime jurídico de direito público.
e) a necessidade de expedição de licença de obras específica no caso de bens objeto de tombamento, distinta da ordinariamente expedida, nos termos do Código de Obras do Distrito Federal.

14)

Q772753 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O Estatuto da Cidade traz consigo, além de diretrizes da política de desenvolvimento urbano, outros conteúdos. Um destes conteúdos reúne, sob a mesma terminologia, elementos muito diversos e dificilmente comparáveis. Este conteúdo refere-se à

a)
Projetos urbanísticos.
b)
Planos setoriais.
c)
Instrumentos da política urbana.
d)
Ações para o cumprimento da função social da propriedade.
e)
Índices urbanísticos.

15)

Q772758 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Desapropriação urbanística é

a)
um instrumento de melhoria nas condições de vida, com equitativa distribuição da riqueza e atenuação das desigualdades em sociedade.
b)
um instrumento de utilização da propriedade urbana de forma conveniente e vantajosa ao interesse coletivo.
c)
um instrumento de realização da política do solo urbano em função do planejamento urbanístico.
d)
a determinação de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
e)
um instrumento de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

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