Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q772760 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Entre os objetivos gerais para a melhoria do transporte urbano e rural e da mobilidade no Distrito Federal, regulamentados pelo Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.566/2011), encontra-se:

I. Redefinir o modelo de circulação de veículos, em especial nas áreas de maior fluxo.

II. Desenvolver e estimular os meios motorizados de transporte.

III. Priorizar, sob o aspecto viário, a utilização do modo coletivo de transportes e a integração de seus diferentes modais.

IV. Contribuir para preservar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Estão correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e III.

17)

Q772765 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A Lei Federal nº 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

a)
o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
b)
o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
c)
a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
d)
a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
e)
a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

18)

Q772593 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ao retomar o citado verso de Camões e admitir seu endosso por um jurista, o autor do texto considera que

a) a mudança das leis ocorre na mesma proporção em que as vontades mudam a natureza mesma do tempo.
b) a mudança das disposições humanas, verificada na mudança dos tempos, faz necessária a mudança das leis.
c) as vontades humanas, intensificadas com o tempo, acabam por consolidar a premente necessidade das leis.
d) a alternância entre os tempos e as vontades imprime às leis a necessidade de uma dinâmica que lhes seja própria.
e) a relevância das leis ocorre na medida mesma em que possam alterar as vontades humanas na dinâmica do tempo.

19)

Q772598 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

De sua experiência em Londres, relatada no texto, o autor reteve sobretudo a impressão

a)
do desajuste entre a vivacidade de uma fala e uma tradição cultural em que os modos de expressão já estão convencionados.
b) da contraposição entre o comportamento padronizado da família inglesa e o sentido da fala da senhora que se dirigiu ao menino.
c) do contraste entre a iniciativa do menino inglês e do que se costuma esperar nas iniciativas de meninos de outras nações.
d) da irrelevância que as palavras espontâneas de um menino podem adquirir num meio social em que se valorizam outros códigos.
e) da indiferença com que adultos de hábitos já cristalizados respondem ao discurso natural e vivo de um menino loquaz.

20)

Q772601 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É correta e coesa a nova redação dada a um segmento do texto em:

a) Conforme disse o poeta Pessoa, segundo o qual é afim de existir que nascem os ingleses.
b) A naturalidade da qual imergia a família representa o quanto se aceitam a vida entre os ingleses.
c) Sem usar sequer inflexões, uma das senhoras advertiu de que não se precisam de mãos numa conversa.
d) O garoto abdicou dos gestos e buscou se valer tão somente de recursos verbais em sua narração.
e) Aos garotos italianos tornar-se-iam impossíveis gestos evitados em suas falas tipicamente meridionais.

21)

Q772613 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

a) poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
b) poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.
d) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
e) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

22)

Q772620 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

De acordo com o texto,

a) uma vez que a solicitação de um visto EB-1 é criteriosamente analisada e aprovada, a emissão do green card é bem rápida.
b) a obtenção do visto EB-2 é rápida, mas exige um grande volume de documentos.
c) todos os vistos descritos exigem que o solicitante tenha diploma de pós-graduação.
d) solicitantes do visto EB-2, cuja ocupação seja de interesse nacional para o país, têm prioridade na emissão do green card.
e) as três categorias permitem que o solicitante, em determinadas circunstâncias, seja dispensado de apresentar a oferta de emprego.

23)

Q772721 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O proprietário de uma fazenda foi procurado por uma concessionária de serviço público de distribuição de gás natural para que autorizasse a instalação de tubulação subterrânea em determinado trecho de sua propriedade, equipamento que integraria a rede pública de distribuição operada por aquela empresa. A instalação dessa tubulação

a)
deve ser instituída mediante desapropriação, considerando que configura intervenção direta na propriedade privada de terceiro, dispensando, dessa forma, a concordância do mesmo.
b)
pode se dar desde que haja concordância do proprietário, na medida que somente a desapropriação autoriza a imposição forçada.
c)
deve ser instituída mediante servidão de passagem, vigente pelo prazo fixado no contrato em execução pela concessionária de serviço público.
d)
depende de autorização legal e desapropriação do trecho objeto das instalações pretendidas.
e)
se dá em favor do serviço público, constituindo uma utilidade a todos administrados servidos pela rede pública, razão pela qual é instituída mediante servidão administrativa.

24)

Q772726 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,

a)
tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.
b)
depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.
c)
é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.
d)
confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.
e)
é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

25)

Q772733 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A abertura de novas vias pode ser feita

a)
pelas Municipalidades, desde que haja delegação da competência constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.
b)
pelo loteador, quando da implantação de projeto de loteamento regularmente aprovado pela municipalidade, quando também deverá ter sido definido o percentual das demais áreas públicas necessárias para o empreendimento.
c)
pelo loteador, para novos empreendimentos situados em glebas rurais ou de expansão urbana, que demandem obras de arruamento e interligação com rodovia já existente.
d)
pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, no perímetro urbano e metropolitano, demonstrado o interesse público na efetivação da intervenção urbanística.
e)
pelo empreendedor, nas diversas modalidades de parcelamento do solo, previamente autorizado pelo órgão licenciador municipal.

26)

Q772738 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Um agricultor ocupa uma porção de 15 hectares na zona rural há mais de 30 anos, pois sucedeu ocupação anterior que era de seu pai. Desde seu antecessor a terra é destinada a cultura agrícola, sendo que desde que sucedeu seu pai, vem empregando a área à plantação de feijão, além de manter uma pequena porção para subsistência. Pretendia regularizar sua área mediante usucapião, porque não dispunha de título de propriedade, mas descobriu que a área, em verdade, pertence ao Distrito Federal, abrangida por uma matrícula de área maior. Nesse caso,

a)
inexiste possibilidade de regularização da área ocupada pelo agricultor, tendo em vista que não é permitido usucapião de terras públicas.
b)
poderá ser outorgada legitimação de posse da área ao agricultor, observados os demais requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017, considerando que se trata de área ocupada e cultivada em zona rural.
c)
deverá requerer concessão de direito real de uso onerosa, pelo prazo de 30 anos, renovável por igual período no caso de ter sido mantido cultivo em mais de 90% da área produtiva.
d)
o agricultor poderá requerer concessão de uso gratuita, por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 5.803/2017, comprovando o preenchimento dos demais requisitos constantes da norma.
e)
caberá somente outorga de escritura de venda e compra da área ocupada, considerando que existe matrícula em nome do ente público.

27)

Q772740 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Em observância ao disposto na Lei Distrital nº 4.566/2011, o Distrito Federal precisa implantar faixas exclusivas para esse transporte coletivo nos trechos identificados no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, com a finalidade de promover integração e articulação dos vários modos de transporte com a finalidade de atender às exigências de deslocamento da população. Para tanto,

a)
deverá desapropriar os imóveis abrangidos pelo perímetro traçado para o modal de transporte, podendo também incluir bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, dada a autorização legal para a execução da obra.
b)
poderá instituir servidão administrativa para a implantação das faixas exclusivas de ônibus, tendo em vista que se trata de instituição de bens de uso comum do povo, sendo desnecessário, portanto, promover a desapropriação.
c)
poderá instituir servidão administrativa ou desapropriação, conforme juízo discricionário e a critério do administrador, que deverá considerar a disponibilidade orçamentária para decisão sobre aquisição ou imposição de gravame sobre as áreas.
d)
deverá desapropriar integralmente os imóveis abrangidos pelo traçado do modal de transporte, tendo em vista que a indenização da servidão administrativa, em verdade, equivale ao valor do bem, não justificando sua imposição.
e)
poderá desapropriar os imóveis abrangidos pelo modal de transporte que passarão a se destinar integralmente ao serviço público sem prejuízo de instituir servidão administrativa nos casos em que houver apenas redução da possibilidade de exploração do imóvel quando de sua submissão em favor daquele serviço público.

28)

Q772745 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O proprietário de diversas áreas não parceladas pretende implantar um loteamento, mas tem dúvidas sobre quais providências deve adotar para lograr êxito no registro, considerando que os imóveis que formam o perímetro que pretende destinar ao empreendimento são objeto de diversas matrículas contíguas. Nesse sentido,

a)
cabe a aprovação do projeto com as matrículas na forma como se encontram, desmembrando-se o registro, considerando que serão encerradas e darão lugar àquelas referentes aos lotes e áreas públicas.
b)
poderá prosseguir com a aprovação dos projetos técnicos junto aos órgãos competentes, mas deverá providenciar a unificação das matrículas para viabilizar o registro do projeto de loteamento.
c)
deverá unificar as matrículas desde logo, para solicitação das licenças, autorizações e aprovações necessárias ao empreendimento, para então submetê-lo à registro.
d)
caberá optar por unificar desde logo ou posteriormente as matrículas, desde que o faça antes do registro do loteamento, pois essa matrícula será objeto de registro e averbação de todas as alienações aos adquirentes, abrindo-se matrículas individualizadas apenas para as áreas públicas, de titularidade municipal ou distrital.
e)
descabe utilização de mais de uma gleba não parcelada para o mesmo projeto de loteamento, sendo necessário primeiro proceder à unificação das matrículas e sequencial desmembramento.

29)

Q772752 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo

a)
desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.
b)
estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.
c)
elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.
d)
definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.
e)
adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.

30)

Q772757 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A valorização de um lote urbano é, em geral, originada no processo de transformação urbana pelo aumento do seu potencial construtivo que implica impacto sobre a infraestrutura existente da cidade. É correto afirmar que esta valorização está atrelada diretamente

a)
ao polo gerador de trafego, número de vagas de estacionamento e permissão de usos.
b)
ao valor do IPTU , mudança do coeficiente de aproveitamento e limitação de gabarito.
c)
aos usos e atividades, limitação de gabarito e função social da propriedade.
d)
ao número de vagas de estacionamento, valor do ITBI e alteração da taxa de ocupação.
e)
a mudança do coeficiente de aproveitamento, permissão de usos e taxa de ocupação.

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