Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q606777 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

a) Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.
b) O território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
c) Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
d) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
e) É isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

32)

Q606784 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

a)
o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
b)
é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
c)
a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
d)
a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
e)
a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

33)

Q606789 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

a)
é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
b)
a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
c)
a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
d)
a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
e)
a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

34)

Q606733 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Ao frequentarem os periódicos, através de colunas regulares, a crônica sempre esteve no agrado do público, onde o gosto é agraciado pela linguagem informal.
b) Detectam-se, naquele texto, profundas diferenças entre as crônicas de Rubem Braga, um mestre no gênero, e aquelas assinadas pelos jovens escritores de hoje.
c) É comum que nas crônicas da contemporaniedade, os temas mais corriqueiros, busquem ganhar altura e importância, segundo requerem os jovens cronistas.
d) Não há porquê um cronista contemporâneo deixar de se referir à mitos clássicos, embora as crônicas sejam consideradas de acordo com um gênero menor.
e) Um dos desafios de nosso tempo aos cronistas jovens, está na dificuldade de se conciliar o interesse extritamente individual com o interesse coletivista.

35)

Q606738 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Está adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

a)
O terror com que os antigos eram tomados atribuiu-se à aspectos fantasmagóricos que as máquinas despertavam.
b)
A capacidade dos órgãos humanos, em cuja as máquinas implementavam, eram multiplicados várias vezes.
c)
Aos úteis mecanismos daquelas máquinas poucos davam valor, como parceiros de um trabalho cujo aprimoramento era indiscutível.
d)
Se aos desavisados lhes ferisse uma máquina, culpavam-lhe por essa monstruosidade.
e)
Por vezes nos parece mais monstruosos o que nos assemelha do que as coisas que em nada nos pode lembrar.

36)

Q606740 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

A história da fundação da vila na localidade de Macapá, no período colonial, está diretamente relacionada

a) à chegada de milhares de “deportados” no território brasileiro, enviados pela Coroa Portuguesa a fim de constituírem pequenos núcleos autônomos de povoamento, sendo um deles fundado em Macapá.
b) ao combate aos numerosos quilombos que ali foram constituídos por escravos de outras regiões, razão pela qual se construiu uma Intendência que servia de base para as capturas e cujo marco central era um pelourinho.
c) às entradas e bandeiras que foram abundantes no período e levaram bandeirantes paulistas a se enveredarem pelo norte do Brasil, onde acharam minérios e fundaram vilas, a exemplo da Vila de São José do Macapá.
d) à preocupação, por parte da Coroa Portuguesa, em ocupar o território mediante a construção de fortes e vilas em locais estratégicos, a exemplo da Fortaleza de São José do Macapá.
e) ao empenho dos jesuítas em construírem missões exploratórias no Novo Mundo, razão pela qual se instalaram em Macapá e lá passaram a usar mão de obra indígena para extrair e exportar o pau-brasil para Portugal.

37)

Q606745 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Em julho, a retomada da cidade de Mossul, no Oriente Médio, foi comemorada como vitória. Sobre o fato é correto afirmar que

a) o governo iraniano desativou uma fábrica de agentes químicos do Estado Islâmico que já havia destruído mesquitas localizadas na periferia da cidade.
b) o Estado Islâmico foi expulso da cidade iraquiana depois de ali instalar um califado, tipo de estado governado de acordo com as leis islâmicas.
c) as tropas aliadas ao governante sírio Bashar al-Assad assumiram o controle da cidade que era ocupada por rebeldes curdos há cerca de três anos.
d) os soldados israelenses, ocuparam a cidade e expulsaram palestinos ligados ao Hamas que sitiavam a cidade localizada ao Sul de Jerusalém.
e) as forças de paz da Otan, que substituíram os soldados norte-americanos no Afeganistão, conseguiram expulsar os jihadistas do Estado Islâmico.

38)

Q606752 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Considere:

I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.

II. Julgar o estágio probatório de policial civil.

III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.

IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.

V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.

Nos termos da Lei nº 883/05, os itens indicados representam atribuições do

a) Órgão de Formação e Capacitação Profissional da Polícia Civil.
b) Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo da Polícia Civil.
c) Diretor do Órgão de Direção e Capacitação da Polícia Civil.
d) Corregedor Geral da Polícia Civil.
e) Conselho Superior da Polícia Civil.

39)

Q606757 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que

a) remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.
b) existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
c) é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
d) o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
e) poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.

40)

Q606764 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurou-se que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto, mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município em questão

a) promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente, utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
b) realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente do valor, dado seu caráter emergencial.
c) lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das obras, diferindo-se a indenização devida.
d) desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
e) instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de restrição ao uso da propriedade.

41)

Q606769 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Prefeito e Vereador de determinado Município participaram de congresso nacional sobre reforma política realizado em Município vizinho, no qual manifestaram opiniões divergentes a respeito da conveniência da reeleição para o cargo de Prefeito, ocasião em que se ofenderam mutuamente em público. Se a conduta moralmente ofensiva praticada por eles caracterizar crime comum,

a) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, sendo que o Vereador não poderá ser responsabilizado penalmente, por gozar de imunidade parlamentar.
b) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores, diferentemente de deputados federais, senadores e deputados estaduais, não gozam de imunidade.
c) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que Vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.
d) poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito apenas após o término do mandato, sendo competente para processá- lo e julgá-lo o órgão judiciário estadual previsto na Constituição do Estado, que não necessariamente deve ser o Tribunal de Justiça, podendo o Vereador também ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.
e) poderão ser responsabilizados penalmente o Prefeito e o Vereador apenas após o término dos respectivos mandatos, sendo possível, todavia, a responsabilização política de ambos durante o exercício dos mandatos eletivos.

42)

Q606776 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre as penas previstas na Lei nº 9.605/1998, considere:

I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 10 anos, no caso de crimes dolosos, e de 5 anos, no de crimes culposos.

III. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

IV. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) II, III.
e) I e III.

43)

Q606783 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

A prisão domiciliar no processo penal

a)
deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
b)
pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
c)
é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
d)
pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
e)
é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

44)

Q606788 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Segundo o regime do livramento condicional,

a)
a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
b)
será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
c)
é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.
d)
é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
e)
o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

45)

Q606790 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

a)
é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
b)
deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
c)
é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
d)
a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
e)
o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

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