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O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva
é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.
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