Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q548313 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Os alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,

a)
só excepcionalmente, se convencido da existência de indícios da paternidade, após justificação judicial prévia e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas alimentícias da gestante, excluída a assistência médica, que deverá ser oferecida pelo poder público, perdurando até o nascimento da criança, que, nascendo com vida, deverá propor ação de alimentos, os quais serão estabelecidos na proporção de suas necessidades e das possibilidades do alimentante.
b)
desde que a mulher grávida firme declaração de que o réu é o pai, e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
c)
apenas se houver presunção de paternidade e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
d)
se convencido da existência de indícios da paternidade, compreendendo os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
e)
somente se provado o casamento do réu com a gestante e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, inclusive a alimentação especial, assistência médica e psicológica à gestante, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

2)

Q548318 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o endosso e o aval de letras de câmbio e de notas promissórias,

I.pelo endosso transmitem-se todos os direitos emergentes da letra de câmbio e da nota promissória e o endossante, salvo

cláusula em contrário, garante o pagamento desses títulos.

II.o endosso pode ser condicional, mas não parcial.

III.o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

IV.o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada, mas sua obrigação se mantém se a obrigação que

ele garantiu for nula apenas por vício de forma.

V.o endossante acionado não pode opor ao portador de uma nota promissória as exceções fundadas sobre as relações

pessoais dele com os portadores anteriores, salvo se o portador ao adquirir a nota promissória tiver procedido conscientemente

em detrimento do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
III, IV e V.
c)
II, IV e V.
d)
I, III e V.
e)
I, II e IV.

3)

Q548320 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

a)
exige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
b)
não é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão hereditária.
c)
exige que o capital social esteja totalmente integralizado.
d)
é permitido, bastando que esteja representado ou assistido.
e)
é permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

4)

Q548325 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Considere as seguintes situações abaixo:

I.Cumulação de pedidos, um deles restando incontroverso.

II.Abuso do direito de defesa.

III.Concessão de antecipação de tutela antecedente de urgência.

IV.Ação de consignação em pagamento proposta contra dois supostos credores, por não saber a quem se deve pagar.

É correto afirmar que

a)
a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de tutela da evidência, que não faz coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo sucessivo.
b)
as três primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada, mas pode estabilizar os seus efeitos; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
c)
as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
d)
a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de hipótese que permite a concessão de tutela da evidência, que não faz coisa julgada e nem se estabiliza; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.
e)
as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada; a terceira pode estabilizar os seus efeitos caso a parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio eventual.

5)

Q548332 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A reincidência

a) pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
b) impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
c) aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
d) aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
e) não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

6)

Q548337 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

a)
pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.
b)
o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.
c)
deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
d)
devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.
e)
a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

7)

Q548344 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o livramento condicional,

a) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.
b) segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.
c) o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.
d) é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.
e) é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

8)

Q548349 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Com relação ao assistente de acusação no processo penal:

a) o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
b) é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.
c) a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.
d) é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.
e) é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.

9)

Q548351 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:

a)
Diante da colisão entre princípios, tem-se o afastamento de um dos princípios pelo princípio da especialidade ou ainda pela declaração de invalidade.
b)
As regras e os princípios são espécies de normas jurídicas, ressalvando-se a maior hierarquia normativa atribuída aos princípios.
c)
Os princípios possuem um grau de abstração maior em relação às regras, aplicando-se pela lógica do “tudo ou nada".
d)
Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.
e)
Na hipótese de conflito entre regras, tem-se a ponderação das regras colidentes.

10)

Q548356 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I.o Procurador-Geral da República. II.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III.o Defensor Público-Geral da União. IV.o Advogado-Geral da União. V.a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III, IV e V.
b) I, II, IV e V.
c) I, III e IV.
d) I, II e V.
e) I, II, III e V.

11)

Q548363 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

a) não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.
b) é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.
c) já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.
d) já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal no 6.683/1979).
e) já se encontra prescrita, por força do Decreto no 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

12)

Q548382 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

a)
concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c)
privativa da União.
d)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e)
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

13)

Q548387 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

a) não tratou do direito à instrução, como direito à educação.
b) proibiu a pena de morte.
c) restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.
d) não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.
e) consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.

14)

Q548399 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Joãozinho, após acessar o Facebook, teve acesso a um conteúdo publicitário com os seguintes dizeres: compre um celular e receba

o segundo gratuitamente. Interessado por tais aparelhos Joãozinho efetuou a compra pela internet e recebeu os aparelhos

em sua residência. Após o primeiro uso, os aparelhos que não apresentavam qualquer tipo de vício ou defeito são recusados

pelo comprador, por mero desejo em adquirir um equipamento mais moderno. Com base neste problema e no Código de Defesa

do Consumidor, Joãozinho

a)
teria direito à substituição do produto por outro ou ao abatimento proporcional do preço ou à devolução do produto com a correspondente devolução do dinheiro pago, estas alternativas são opções do consumidor.
b)
tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto.
c)
só teria direito de desistir da compra se os produtos apresentassem vício ou defeito.
d)
não pode efetuar a desistência por se tratar de uma venda promocional e vantajosa ao consumidor.
e)
tem o direito de desistir da aquisição eis que ele é vulnerável e hipossuficiente, desde que realize tal desistência no prazo de trinta dias.

15)

Q548402 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, considere: I.A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às pessoas necessitadas. II.A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. III.Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional. IV.A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no Capítulo IV − Das Funções Essenciais à Justiça. V.O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) III e V.
d) I, II e IV.
e) I, IV e V.

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