Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:
Josué é chefe do órgão de assessoramento de informa-
ções da Presidência da República e Joselma é Presidente
de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de
Presidente da República, deverão observar o prazo de desincompatibilização
de
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um determinado número de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. O número mínimo de interessados a que se refere o enunciado é de
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
Durante as eleições para Governador do Estado realizadas
no ano de 2014, Simone, de 16 anos de idade, pegou
escondido da família o carro de seu pai, João, para fazer
propaganda com seus amigos de seu candidato preferido.
Durante o percurso, Simone atropelou uma família matando
um homem de cinquenta anos de idade ao invadir uma
loja de alimentos. Neste caso, de acordo com o Código
Civil brasileiro, João
No tocante à citação considere: I.Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. II.Em regra, não se fará a citação a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes. III.Em regra, não se fará a citação aos noivos, nos três primeiros dias de bodas. IV.A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive nas ações de estado. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena
Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo,
durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do
réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público
poderá interpor recurso
