Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q338139 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Entre os atos preparatórios à votação, destaca-se a constituição das Mesas Receptoras de Votos. Segundo a disciplina normativa que rege sua composição

a) admite-se a participação, como integrantes da mesma Mesa, de eleitores que tenham relação de parentesco.
b) a nomeação dos membros da Mesa deve recair preferencialmente sobre eleitores da própria seção eleitoral e, dentre estes, sobre diplomados em escola superior, professores e serventuários da Justiça.
c) é cabível sua redução numérica, mediante dispensa devidamente concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, para, no mínimo, dois membros.
d) devem ser nomeados, para cada Mesa, um presidente, um primeiro e um segundo mesários, três secretários e dois suplentes.
e) admite-se a participação, como mesários, de eleitores menores de dezoito anos, diversamente do que permitido para Mesas Receptoras de Justificativas.

62)

Q338141 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A disciplina normativa que rege o sistema proporcional de eleição determina que:

a) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante a observância do sistema de maiores médias, sendo que, em caso de empate nas médias, prevalecerá o candidato mais idoso.
b) Em caso de empate entre candidatos da mesma coligação, será eleito o candidato da legenda partidária com maior votação dentro da própria coligação.
c) Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.
d) Se nenhum partido político ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão eleitos, até o preenchimento de todos os lugares, os candidatos mais votados.
e) O quociente eleitoral de cada circunscrição será divulgado pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais previamente à realização do pleito eleitoral.

63)

Q338146 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

João subscreveu uma nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devidamente assinada por João, contém a promessa pura e simples de pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula

a) não vale como nota promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do título.
b) não vale como nota promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é requisito essencial do título.
c) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, considera-se o título à vista.
d) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento, considera-se como tal o domicílio de Paulo, independentemente de onde o título foi passado.
e) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, este só poderá ser exigido trinta dias após a sua apresentação ao subscritor do título.

64)

Q338153 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Jonas, funcionário de empresa de assessoria comercial e tributária localizada em Caracaraí/RR, foi consultado por um de seus clientes a respeito da possibilidade de enquadrar sua empresa no SIMPLES NACIONAL. Jonas, depois de analisar cuidadosamente as indagações que lhe foram feitas, forneceu as seguintes respostas: I.A pessoa jurídica, que tenha sócio domiciliado no exterior, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/06, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00. II.É considerada microempresa, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. III.O Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vários impostos, mediante documento único de arrecadação, dentre os quais se encontram o IPI, o IRPJ e o ISS. IV.Mediante adesão expressa da União, dos Estados e dos Municípios à disciplina estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o recolhimento anual do ITR, do IPVA e do IPTU poderá ser feito mediante documento único de arrecadação. V.A pessoa jurídica, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar no 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. Com base na Lei Complementar no 123/06, está correto o que foi afirmado por Jonas em

a) I, II, III, IVe V.
b) I, III, IVe V, apenas.
c) Ie IV, apenas.
d) IIe III, apenas.
e) II, IVe V, apenas.

65)

Q338158 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade

a) está amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.
b) está amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.
c) fere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.
d) fere o Princípio da Taxatividade.
e) fere o Princípio da Fragmentariedade.

66)

Q338160 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A competência para legislar sobre controle da poluição é

a) privativa da União.
b) privativa dos Estados e Distrito Federal.
c) concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.
d) privativa dos Municípios.
e) privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

67)

Q338165 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei no 9.605/98, a ação penal é

a) pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.
b) pública incondicionada.
c) pública incondicionada ou pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.
d) pública incondicionada ou privada, a depender do tipo penal.
e) pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

68)

Q338172 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Observe o seguinte artigo da Lei no 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I.advertência; II.multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III.suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis); IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)." No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

a) a multa pode ser aplicada cumulativamente com quaisquer das outras sanções mencionadas no art. 87.
b) o art. 87 estabelece uma ordem de aplicação gradual das sanções, que deve ser estritamente observada, em razão do princípio da proporcionalidade.
c) tais sanções somente podem ser aplicadas no curso da relação contratual, sendo que eventual extinção do contrato torna extinto o jus puniendi da Administração.
d) as sanções previstas no art. 87 são aplicáveis apenas aos sujeitos que celebraram contrato com a Administração, não havendo possibilidade de aplicação a outros sujeitos, não compreendidos na relação contratual.
e) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública produzirá efeitos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, após o que, o particular será reabilitado, desde que tenha promovido o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da infração.

69)

Q338075 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Joana e Pedro, casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro embarcou em uma

aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave não foi encontrada, dando as autoridades por

cessadas as buscas. Alguns meses depois, José, com trinta anos, solteiro e sem descendente, saiu em viagem, da qual voltaria

em trinta dias, não deixando procurador; entretanto, não retornou, sendo considerado desaparecido pelas autoridades policiais.

Pedro e José possuíam bens, e Joana, pretendendo arrecadá-los, administrá-los e neles suceder, poderá

a)
requerer a declaração de morte presumida de Pedro ao juiz, que fixará a data provável do falecimento, sendo a meação atribuída a ela e a herança a José, em processo de inventário, bem como, pedir a declaração de ausência de José, cuja sucessão provisória se abrirá decorrido um ano da arrecadação de seus bens, mas a sucessão definitiva se abrirá dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória.
b)
requerer a declaração de morte presumida de Pedro e de José ao juiz, que fixará as datas prováveis dos falecimentos, sendo a meação decorrente da morte do cônjuge e a herança, pela morte do filho, atribuídas a ela em processo de inventário.
c)
apenas requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que se abra a sucessão definitiva deles, dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória, ou quando completarem oitenta anos e fizer cinco anos das últimas notícias de cada um deles, quando, então, todos os bens serão atribuídos a Joana, em processo de inventário.
d)
somente requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que, decorridos dois anos do desparecimento da aeronave em que Pedro se encontrava e dez anos do desaparecimento de José, seja possível requerer ao juiz a abertura da sucessão definitiva de ambos, quando, então, seus bens serão atribuídos a Joana, independentemente da realização de inventário, suprido pela arrecadação.
e)
somente pedir ao juiz um alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos e, se necessária a venda, requerer alienação judicial, porque o ausente se considera absolutamente incapaz, até que o juiz declare a morte presumida de ambos, decorridos dez anos de seus desaparecimentos, e possam abrir-se os respectivos inventários, nos quais todos os bens remanescentes serão atribuídos a Joana.

70)

Q338082 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O direito a alimentos que têm os filhos é

a) renunciável, se tiverem, comprovadamente, recursos financeiros decorrentes de sucessão hereditária.
b) irrenunciável, embora possam não exercê-lo, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
c) irrenunciável, mas pode ser objeto de cessão, para atender a obrigações assumidas com sua educação ou tratamento de saúde.
d) renunciável, quando se tornarem relativamente incapazes, porque a partir dos dezesseis anos lhes é permitido o exercício de trabalho ou profissão.
e) irrenunciável e o respectivo crédito insuscetível de cessão, embora possa ser compensado com suas dívidas ao alimentante.

71)

Q338087 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,

a)
passarão imediatamente ao patrimônio do Município em que se encontrarem, que os manterá sob a ondição resolutiva do aparecimento de herdeiros, pelo prazo de dez anos.
b)
ficarão sob a guarda do Município onde se encontrarem, que os administrará, até que seja declarada a vacância e incorporados definitivamente ao seu patrimônio.
c)
serão declarados vacantes, tendo os possíveis herdeiros de se habilitar no prazo de cinco anos, a partir da abertura da sucessão, findo o qual passarão ao patrimônio do Município em que se encontrarem.
d)
consideram-se de herança jacente, da qual são excluídos os herdeiros colaterais e os necessários que não se habilitarem no prazo de um ano, a partir da abertura da sucessão, findo o qual a herança se considerará vacante e incorporada ao patrimônio do Município em que os bens se encontrarem.
e)
ficarão sob a guarda e administração de um curador até sua entrega ao sucessor, devidamente habilitado, ou à declaração de sua vacância.

72)

Q338094 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

No tocante ao pedido,

a)
nosso código processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão.
b)
o autor está obrigado a mencionar, ao menos, o texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petição inicial.
c)
será sempre certo ou determinado, em obediência ao princípio da congruência.
d)
quando se pedir ao réu a prestação de um ato ou pagamento de quantia certa, poderá o autor requerer a cominação de pena pecuniária diária, como “astreintes”, para o caso de descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela.
e)
pode o autor formular pedido alternativo, mas não sucessivo, que é defeso pelo sistema processual civil.

73)

Q338099 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente

a)
são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, por sua natureza.
b)
é absolutamente impenhorável qualquer quantia depositada em caderneta de poupança, desde que única.
c)
o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente às pessoas viúvas e divorciadas, mas não aos solteiros.
d)
na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, inclusive as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
e)
é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

74)

Q338102 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Empresa “Coisa Boa” adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto, considera(m )-se consumidor(es )

a)
apenas Maria, que adquiriu o produto.
b)
apenas a empresa Coisa Boa, que era destinatária final do produto.
c)
apenas Maria, como adquirente do produto, e a empresa Coisa Boa, sua destinatária final.
d)
todas as vítimas do evento danoso.
e)
todos os funcionários da empresa Coisa Boa, porém não seus familiares.

75)

Q338107 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imóvel contaria com ampla academia de ginástica, com os mais diversos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermédio de imobiliária. Quando da entrega do imóvel, porém, no que seria a sala de ginástica, havia apenas um aparelho para exercícios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minúsculas, no verso do panfleto publicitário. Nesse caso, André

a)
não possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informação de que as imagens eram me ramente ilustrativas.
b)
poderá aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.
c)
poderá apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliária.
d)
não possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade não vincula o fornecedor.
e)
poderá apenas postular perdas e danos, contra a construtora Muro Alto e contra a imobiliária, que respondem solidariamente.

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