Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título Ido
seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade
tributária. De acordo com esse código,
De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
No tocante à citação processual,
Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concausa I.preexistente, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. II.concomitante, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. III.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento físico da conduta do agente, concorrendo para a produção do resultado. IV.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, sem guardar posição de homogeneidade em relação à conduta do agente e que, por si só, produziu o resultado. O resultado lesivo NÃO será imputado a Fernando, que responderá apenas pelos atos praticados, nas situações indicadas em
As Normas de Auditoria, NAT do TCU apresentam recomendações referentes aos relatórios de auditoria. “Apresentar, entre outras, toda a informação e todos os elementos necessários para satisfazer os objetivos da auditoria, permitir a correta compreensão dos fatos e situações relatadas, prover os usuários do relatório com uma compreensão suficientemente íntegra. As relações entre objetivos, critérios, achados e conclusões precisam ser expressas de forma clara e íntegra, permitindo sua verificação” é a característica de
A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunaisde Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir
impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas
jurídicas de direito público também têm competência
para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios
podem instituir contribuições
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos
Municípios instituir
No tocante ao salário-família, considere: I.O aposentado por invalidez terá direito ao saláriofamília, pago juntamente com a aposentadoria. II.O valor da cota do salário-família é paga por filho ou equiparado de qualquer condição, até quinze anos de idade ou inválido de qualquer idade. III.A cota do salário-família é incorporada ao salário ou ao benefício para efeito de pagamento de 13o salário. De acordo com a Lei no 8.213/1991, está correto o que se afirma APENAS em
No direito brasileiro, a responsabilidade civil é
Quanto à capacidade processual e postulatória,
