Um determinado Estado federado brasileiro efetuou despesas com obras públicas, com inativos, com amortização da dívida pública e com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Com base nas normas da Lei Federal no 4.320/64, classificam-se como I.Transferências de Capital (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com amortização da dívida pública. II.Despesas de Custeio (DESPESAS CORRENTES), as despesas com inativos. III.Investimentos (DESPESAS CORRENTES), as despesas com obras públicas. IV.Inversões Financeiras (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Está correto o que se afirma em
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I.a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado. II.a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional. III.seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos. É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades
Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
Achados de auditoria são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo que serão usadas para responder às questões de auditoria. De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU, o achado contém os seguintes atributos:
Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo
A Cia. Esportiva adquiriu, em 31/12/2014, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, a Cia. adquiriu estes produtos por R$ 320.000,00 para serem pagos em 15/03/2016, ciente de que se tivesse adquirido estes produtos à vista teria pagado R$ 250.000,00. Em 15/01/2015, a Cia. Esportiva vendeu 70% desses produtos por R$ 320.000,00, para serem recebidos integralmente em 15/03/2016. Sabe-se que se o cliente tivesse adquirido as mercadoria à vista teria pagado R$ 250.000,00. Com base nestas informações, é correto afirmar que a Cia. Esportiva deveria reconhecer como
A Cia. de Processos Gerais respondia a alguns processos judiciais em andamento, cujas informações são dadas a seguir:
Ao contabilizar os ajustes necessários decorrentes das informações acima, a empresa reconheceu em seu resultado de 2014
A Cia. Processadora, ao analisar os custos do seu único produto, obteve as seguintes informações:
Com base nessas informações, é correto afirmar que os custos 1 e 2 são, em relação ao volume de produção, respectivamente,
A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,
As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal no 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II.os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV.os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que
Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do
Segundo as Normas de Auditoria Governamental - NAGs Aplicáveis ao Controle Externo, os Tribunais de Contas realizarão auditoria governamental nos entes auditados, acompanhando as ações empreendidas por todos os responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. Assim, ao efetuar as suas auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros, os seguintes objetivos específicos: I.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente público. II.Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia. III.Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais. IV.Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações. Está correto o que se afirma APENAS em
