João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira
Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a
Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Considerando que a carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor pú- blico, tem-se que
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de
Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule I.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União. II.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União. III.a fundo estadual de fomento à cultura até cinco dé- cimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que se afirma em
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado
Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidade distante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo
As ações fundadas em direito real sobre bens
No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,
Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:
Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se
como Receitas
I.Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes
da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da
arrecadação de contribuições de melhoria.
III.Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de
participações e dividendos.
IV.Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas
de valores mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os negócios jurídicos nulos
Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou amplo debate e enviou à Câmara dos Vereadores projeto de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. A lei foi aprovada em 30/08/2014 e devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por parte da sociedade e dos meios de comunicação locais durante a tramitação e aprovação da lei. A lei demorou a ser publicada em razão de ato doloso praticado por agente público ligado ao partido de oposição local. Devido ao recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e sancionada só foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei orgânica, em 02/01/2015. O aumento da alíquota aprovado e sancionado
