Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q369918 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais, automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere à fixação do subsídio

a) dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretários de Estado.
b) dos Deputados Estaduais, somente.
c) dos Deputados Estaduais e dos Secretários de Estado, somente.
d) do Governador, somente.
e) do Governador e dos Secretários de Estado, somente.

47)

Q369920 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

a) e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
b) e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
c) não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.
d) e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei no 8.666/93.
e) e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

48)

Q369925 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

a) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
b) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
c) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
d) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
e) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

49)

Q369932 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Depois de já escoado o prazo de prescrição, André ajuizou ação de cobrança contra Marcus. O Juiz pronunciará a prescrição

a)
desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.
b)
de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.
c)
de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.
d)
de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.
e)
desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

50)

Q369937 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

a) É permitida a existência de mais de um regime pró- prio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.
b) O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.
c) Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
d) Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.
e) O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

51)

Q369944 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi- ção a autorização para

a) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
c) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
d) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentáriaespecífica.
e) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

52)

Q369949 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se

como

I.Transferências Correntes (Despesas Correntes), as

despesas com contribuições de Previdência Social.

II.Investimentos (Despesas de Capital), as despesas

com material permanente.

III.Transferências de Capital (Despesas de Capital), as

despesas com aquisição de imóveis.

IV.Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as

despesas com serviços de terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I, II e IV.
c)
I e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

53)

Q369880 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

a)
apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.
b)
direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.
c)
direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.
d)
expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.
e)
direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

54)

Q369885 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O ITR

a)
tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto.
b)
terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto.
c)
incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal.
d)
será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construí- dos ou mantidos pelo Poder Público.
e)
não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades.

55)

Q369892 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Nos termos da NBC TA 200, evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião. A medida da quantidade e a da qualidade dessas evidências são denominadas, respectivamente,

a) suficiência e adequação da evidência.
b) adequação e suficiência da evidência.
c) plenitude e qualificação da evidência.
d) plausibilidade e qualificação da evidência.
e) confiabilidade e integralidade da evidência.

56)

Q369897 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Sobre as funções dos governos, considere: I.A função distributiva busca tornar compatíveis entre si a distribuição das remunerações dos fatores resultantes da atividade econômica via mercado e aquela que atende aos princípios de justiça social. II.A função competitiva do governo decorre diretamente da presença de bens comuns, os quais são oferecidos simultaneamente pelo Estado e pelo setor privado, como é o caso da educação básica e do sistema de saúde. III.A função alocativa decorre da existência de bens públicos. IV.A função estabilizadora implica o uso das políticas fiscal e monetária para garantir o bom uso dos recursos apenas em momentos de recessão, quando o desemprego aumenta e a taxa de câmbio se valoriza. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

57)

Q369900 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) no Plano Plurianual.
c) na Lei Orgânica Anual.
d) no relatório de atividades do exercício.
e) no anexo de riscos fiscais.

58)

Q369905 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.
b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente.
c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.
d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.
e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

59)

Q369912 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal

a) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal deJustiça.
c) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador-Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.
d) não poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.
e) não poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.

60)

Q369917 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos empregos públicos nas

a) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional.
b) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que a eles se aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto não lhes é aplicável, uma vez que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
d) empresas públicas em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às sociedades de economia mista.
e) sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.

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