Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q369924 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

a) e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
b) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
c) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
d) e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.
e) e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.

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Q369929 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

a) quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.
b) restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
c) supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
d) majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
e) quaisquer modificações no regime de execução da obra.

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Q369931 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de

a)
10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.
b)
10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
c)
15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
d)
15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendooferecer impugnação no prazo de 3 dias.
e)
15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

64)

Q369936 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O princípio constitucional estipulando que a Seguridade

Social deve contemplar todas as contingências sociais que

geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas

indistintamente é o da

a)
dignidade da pessoa humana.
b)
universalidade de cobertura e do atendimento.
c)
uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d)
diversidade da base de financiamento.
e)
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

65)

Q369943 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas

com as atividades do Banco Central do Brasil.

De acordo com o texto constitucional,

I.a competência da União para emitir moeda será

exercida concorrentemente pelo Banco Central do

Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II.é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta

ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

III.é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder,

indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade

que não seja instituição financeira, nos termos de

lei complementar.

IV.o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos

de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo

de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
I e III.
c)
II.
d)
III e IV.
e)
IV.

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Q369948 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a: I.elaboração do Plano Plurianual − PPL. II.elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO. III.elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA. IV.execução orçamentária e ao cumprimento das metas. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

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