Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que
O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
A prestação de serviços públicos regida pela Lei n 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao usuário. Como forma de expressão desses aspectos, não obstante a execução de contratos dessa natureza guardem muitas semelhanças com as avenças regidas pela Lei n 8.666/93, destacam–se algumas distinções, tais como
Suponha que a taxa de inflação apresentada em um determinado período foi de 5%. Se uma pessoa investiu R$ 25.000,00 no início deste período e resgatou no respectivo final todo o correspondente montante no valor de R$ 26.827,50, significa que a taxa real de juros obtida por esta pessoa no período foi de
Uma dívida no valor de R$ 20.000,00 vai ser paga em 30 prestações mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira
prestação 1 mês após a data de formação da dívida. Utilizou–se o sistema de amortização francês com uma taxa de 2% ao mês.
Pelo quadro de amortização, obtém–se que o saldo devedor imediatamente após o pagamento da primeira prestação é de
R$ 19.507,00. O valor da cota de amortização incluído no valor da segunda prestação é de
Com o objetivo de se estimar a idade média, μ, em anos, de ingresso no primeiro emprego formal de jovens de determinada
comunidade, selecionou–se uma amostra aleatória de 100 jovens da população de jovens que já haviam ingressado no mercado
de trabalho formal. Os resultados obtidos encontram–se na tabela de distribuição de frequências apresentada a seguir:
Considere:
I. Que a população de onde a amostra foi retirada é infinita e tem distribuição normal com desvio padrão igual a 1 ano.
II. Para a estimativa pontual de μ a média aritmética das 100 idades apresentadas, calculada considerando que todos os
valores incluídos num intervalo de classe são coincidentes com o ponto médio do intervalo.
Nessas condições, o intervalo de confiança para μ, em anos, com coeficiente de confiança igual a 77%, baseado nessa amostra,
é dado por
A senha requerida para ligar um computador é formada pelas mesmas 8 letras da palavra TERESINA, com as vogais ocupando as 4 primeiras posições e, as consoantes, as 4 últimas. Conhecendo apenas essas informações, uma pessoa que deseja usar o computador vai digitando todas as possíveis senhas, até acertar a correta. Se essa pessoa nunca digitar a mesma senha mais de uma vez, conseguirá descobrir a senha correta em, no máximo,
De acordo com o Código Civil,
No crime de concussão, o funcionário público
Constitui crime contra as relações de consumo
A crise enfrentada pelo Estado nos anos 1980, decorrente tanto das constrições fiscais como das distorções que a Administração havia experimentado nas décadas anteriores, inspirou a apresentação, sob o comando do então Ministro Bresser Pereira, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que contempla, entre suas diretrizes, a
Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n 2.024/DF, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, julgada em 03–05–2007 pelo Supremo
Tribunal Federal:
A “forma federativa de Estado” – elevado a princípio intangível
por todas as Constituições da República – não pode
ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico
de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário
concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em
limite material imposto às futuras emendas à Constituição;
de resto as limitações materiais ao poder constituinte de
reforma, que o art. 60, § 4, da Lei Fundamental enumera,
não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina
na Constituição originária, mas apenas a proteção do
núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação
nelas se protege.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma
federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência
Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação penal, o réu persistia alegando sua inocência, afirmando que jamais estivera no local dos fatos. Dois anos após o início da ação penal, em atendimento de urgência, as autoridades policiais locais efetuaram a prisão em flagrante de outro cidadão pela prática de crime da mesma natureza daquele que motivou a condenação acima mencionada, ocasião em que se constatou homonímia em relação às duas pessoas. Checados os documentos de identificação, restou apurado que coincidiam, não só o nome dos homônimos, mas também de suas genitoras. O primeiro cidadão mencionado terminou por ser absolvido e posto em liberdade. Em relação a este, considerando o período em que foi injustamente privado de sua liberdade
