Q326560 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

a) para disciplinar o vencimento do IPVA.
b) para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.
c) em caso de calamidade pública.
d) sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
e) sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Direito Constitucional