Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q338365 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A empresa Verde & Azul S.A. adquiriu, em 01/12/2014, mercadorias para serem revendidas aos seus clientes. As mercadorias foram adquiridas à vista por R$ 200.000,00, sendo que neste valor estavam incluídos tributos recuperáveis no valor de R$ 30.000,00 e tributos não recuperáveis no valor de R$ 23.000,00. Adicionalmente, a empresa Verde & Azul S.A. contratou e pagou o valor de R$ 8.000,00 pelo transporte destas mercadorias adquiridas até o seu depósito, sendo que neste valor estavam incluídos tributos recuperáveis no valor de R$ 1.000,00. Em 30/12/2014, a empresa Verde & Azul S.A. revendeu todos estes produtos por R$ 420.000,00, à vista, e sobre o valor da venda houve incidência de impostos no valor de R$ 63.000,00. Com base nestas informações, o lucro bruto apurado pela empresa em dezembro de 2014 foi, em reais,

a) 220.000,00.
b) 357.000,00.
c) 157.000,00.
d) 180.000,00.
e) 203.000,00.

17)

Q338294 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

a) não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.
b) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
c) não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.
d) reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.
e) deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.

18)

Q338299 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico- financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se

a) inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
b) viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública.
c) viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
d) inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
e) viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.

19)

Q338302 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,

a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
d) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

20)

Q338307 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

a) o processo administrativo inicia-se sempre a requerimentodo interessado, sendo vedada a instauraçãode ofício, salvo para os casos de aplicação de pena lidades.
b) as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo adminis trativo,no tocante a direitos e interesses coletivos.
c) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedadaa subdelegação.
d) pode ser arguido o impedimento para atuar no processoa dministrativo do servidor ou autoridade quetenha inimizade notória com algum dos interessados.
e) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

21)

Q338314 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A empresa Pilsen explora atividade de comércio de cervejas e, em junho de 2013, entregou a Guia de Informação e Apuração do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a novembro de 2012, cujo vencimento era em dezembro de 2012, sem, no entanto, recolher qualquer quantia a esse título. Diante da situação hipotética, o Estado do Pernambuco deverá

a) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2019.
b) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2018.
c) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até dezembro de 2017.
d) promover ação para a cobrança do crédito tributário até junho de 2018.
e) promover ação para a cobrança do crédito tributário até dezembro de 2017.

22)

Q338319 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

a) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
b) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados com base na taxa SELIC.
c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para instituir o correspondente tributo e para exigir o seu cumprimento.
d) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
e) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

23)

Q338321 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A empresa Costura Inglêsa, que atua no comércio varejista de tecidos, por meio de estabelecimento situado no Município de Timbaúba/PE, realizou operação com outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, localizado no Município do Teresina/PI, destinando-lhe material para a confecção de fardamento dos funcionários. Sobre a hipotética situação relatada,

a) não incide ICMS, pois as operações realizadas entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica são imunes ao mencionado imposto.
b) não incide ICMS, posto que a destinatária utiliza o material adquirido para uso e consumo, e não para fins de revenda por meio de atos de comércio, o que afasta a exação de indicado imposto.
c) não incide ICMS, não obstante previsão expressa em lei em sentido contrário, porquanto não houve circulação de mercadoria, pois não ocorreu a transferência de titularidade do bem, na medida em que a operação foi realizada entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.
d) incide ICMS, visto que houve operação relativa à circulação de mercadoria, caracterizado pelo fato de a operação ter tido como objeto mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização por parte do estabelecimento destinatário.
e) incide ICMS, uma vez que a saída de mercadoria de um estabelecimento para o outro de mesma titularidade, constitui fato gerador do referido imposto apenas quando situados em Estados distintos.

24)

Q338326 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A empresa Tudo Mais, que atua na prestação de serviço de terraplanagem, sediada no Estado do Paraíba, adquiriu da empresa Machine Express, sediada nos Estados Unidos, um trator de esteira para utilizar na exploração de sua atividade, tendo o equipamento ingressado no país por meio do Porto de Suape, no Estado do Pernambuco. Nesse caso,

a) a empresa Tudo Mais, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado do Pernambuco,pois nas operações de importação o mencionadoimposto cabe ao Estado por meio do qual foipromovido o desembaraço aduaneiro da mercadoria,bem ou serviço.
b) a empresa Tudo Mais, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado da Paraíba,pois nas operações de importação o mencionado impostocabe ao Estado onde estiver situado odomicílio ou o estabelecimento do destinatário damercadoria, bem ou serviço.
c) a empresa Machine Express, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado daParaíba, pois nas operações de importação o mencionadoimposto cabe ao Estado onde estiver situadoo domicílio ou o estabelecimento do destinatárioda mercadoria, bem ou serviço.
d) a empresa Machine Express, na condição de contribuinte,deverá recolher o ICMS para o Estado doPernambuco, pois nas operações de importação omencionado imposto cabe ao Estado por meio doqual foi promovido o desembaraço aduaneiro damercadoria, bem ou serviço.
e) nenhuma das empresas deverá recolher ICMS, tendoem vista que o destinatário do objeto da operaçãonão é contribuinte do imposto e o bem adquirido nãoconstitui mercadoria, mas bem destinado ao ativo fixo da empresa.

25)

Q338333 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, compete

a)
ao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.
b)
ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.
c)
ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.
d)
ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.
e)
às Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado.

26)

Q338338 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo

da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre

a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos

estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

a)
após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.
b)
que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.
c)
versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.
d)
sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.
e)
versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

27)

Q338340 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, o TATE

a)
tem sua sede na cidade de Olinda/PE desde 2013.
b)
é composto por 25 JATTEs, de provimento efetivo.
c)
é integrado pela Presidência, pelas Turmas Julgadoras, em número de 5, pelo Tribunal Pleno e pelaRepresentação do Estado (Procuradores).
d)
tem jurisdição sobre todo o seu território.
e)
tem o seu JATTE Presidente e seu JATTE Corregedor designados pelo Governador do Estado.

28)

Q338364 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Cia. Valor & Riqueza, empresa comercial, apresentou as seguintes informações referentes ao ano de 2014, com os valores

expressos em reais:

O valor dos tributos recuperáveis que estavam incluídos no valor da compra dos produtos comercializados no ano de 2014 foi de

R$ 35.000,00. Considerando estas informações, o valor adicionado a distribuir gerado pela Cia. Valor & Riqueza no ano de 2014

foi, em reais,

a) 700.000,00.
b) 240.000.00.
c) 325.000,00.
d) 330.000,00.
e) 295.000,00.

29)

Q338293 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

a) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.
b) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
c) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
e) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

30)

Q338298 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

À luz das normas constitucionais referentes à repartição de receitas tributárias entre os entes da federação, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, entre outros,

a) 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) 20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir, no exercício da competência que para tanto lhe é outorgada pela Constituição da República.
c) a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
d) 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos Municípios situados em seus territórios.
e) 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a ser-lhes entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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