Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q427221 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os

a)
princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
b)
fundamentos da República Federativa do Brasil.
c)
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d)
entes federados que formam a República Federativa do Brasil.
e)
elementos dos Poderes próprios aos entes federados brasileiros.

2)

Q427226 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-

pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta

consequências em diferentes esferas e graus de extensão.

Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos

jurídicos, é correto afirmar que

a)
a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
b)
somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
c)
o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
d)
o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricioná- rios, ainda que o fundamento seja exclusivamente odescumprimento de princípios.
e)
o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

3)

Q427233 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Caio, menor impúbere, sob autoridade e companhia de Roberto, foi atingido por um veículo desgovernado enquanto andava de bicicleta. Com o impacto, foi lançado sobre um ponto de ônibus, atingindo Maria, que sofreu lesões corporais. Caio sobreviveu ao acidente. Em razão dos danos que experimentou, Maria ajuizou ação contra Roberto, que no caso concreto

a)
possui responsabilidade objetiva, porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
b)
não possui responsabilidade, pois Caio não praticou o ato causador de dano.
c)
possui responsabilidade subjetiva, havendo presun- ção de culpa de Roberto porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
d)
somente possuirá responsabilidade se os bens de Caio forem insuficientes para compensar Maria.
e)
possui responsabilidade subjetiva, cabendo a Maria provar culpa de Roberto pela falha na vigilância de Caio.

4)

Q427269 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Nas ações penais de iniciativa privada,

a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representa- ção se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autordo crime.
b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

5)

Q427225 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da

Justiça Federal comum compete

a)
ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
b)
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
c)
ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
d)
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
e)
à Justiça Federal de primeira instância.

6)

Q427232 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

a) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
b) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
c) não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.
d) está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.
e) foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

7)

Q427263 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.
c) Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.
d) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividadetípica da Administração pública.
e) Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

8)

Q427270 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

a) domicílio ou residência do réu.
b) lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
c) critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
d) critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.
e) lugar em que foi praticada a infração penal.

9)

Q427224 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se

reúnem em sessão conjunta para

a)
inaugurar a sessão legislativa.
b)
elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
c)
apreciar medidas provisórias.
d)
conhecer do veto e sobre ele deliberar.
e)
receber o compromisso do Presidente e do VicePresidente da República.

10)

Q427229 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação

da Administração indireta é uma opção de organiza-

ção administrativa de competência do Poder Executivo.

Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei

para criação de determinados entes ou para autorização

da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva

criação desses entes

a)
acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relaçãojurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
b)
não afasta o vínculo hierárquico com a Administra- ão pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
c)
é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
d)
acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
e)
consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

11)

Q427231 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Ricardo tem 15 anos e adquiriu um televisor. O negócio é

a)
anulável, convalidando-se dois anos depois de praticado.
b)
anulável, convalidando-se quatro anos depois de praticado.
c)
nulo, devendo ser invalidado de ofício pelo Juiz.
d)
válido, gerando plenos efeitos.
e)
nulo, mas podendo ser invalidado apenas a requerimento das partes ou do Ministério Público.

12)

Q427262 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

a) inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) peculato.
c) concussão.
d) prevaricação.
e) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

13)

Q427267 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

a) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (DecretoLei no 3.689/1941).
d) A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.
e) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

14)

Q427223 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

a)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
e)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

15)

Q427230 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execu- ção dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administra- ção não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

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