Beatriz, servidora pública federal, constatou situação de
impedimento em determinado processo administrativo. No
entanto, deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a omissão do
dever de comunicar o impedimento
Considere a seguinte situação hipotética: Kátia é Ministra do Supremo Tribunal Federal; Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Soraya é brilhante advogada militante na área de Direito Público com notável conhecimento jurídico e reputação ilibada. Katia e Valdir foram escolhidos para compor o Tribunal Superior Eleitoral e Soraya foi nomeada pelo Presidente da República também para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
Neste caso, dentre as pessoas indicadas, de acordo com a Constituição Federal, o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral poderá ser ocupado APENAS por
Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. Simone pretende se candidatar à reeleição. Neste caso, no tocante ao parentesco de segundo grau apresentado, a candidatura de Simone é
Considere as seguintes afirmações a respeito do conceito,
abrangência ou possíveis classificações da expressão
Administração pública:
I. Em sentido orgânico ou formal, designa os entes que
exercem a atividade administrativa e compreende
pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II. Em sentido funcional ou material, designa a natureza
da atividade exercida e corresponde à própria
função administrativa.
III. Quando tomada em sentido estrito, no que diz respeito
ao aspecto subjetivo, engloba os órgãos governamentais
aos quais incumbe a função política.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre o contrato de empreitada analise as seguintes assertivas:
I. A obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida no contrato de empreitada.
II. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
III. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo e o dono do imóvel está sujeito ao prazo de decadência de 60 dias do aparecimento do vício ou defeito para propor a ação contra o empreiteiro.
Está correto o que consta em
João e José invadiram um presídio e, mediante grave ameaça com armas de fogo, dominaram o carcereiro e os seguranças e possibilitaram a fuga de seu comparsa Jocival, que estava legalmente preso cumprindo pena privativa de liberdade, para que o mesmo voltasse a auxiliá-los na prática de novos delitos. João e José responderão por crime de
Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à
penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo
ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado
o prazo de sete meses da data em que a Administração
tomou conhecimento da infração disciplinar praticada
por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual
ação disciplinar
Considere os processos de:
I. requisição de servidor.
II. designação de juízes para as zonas eleitorais.
III. crimes eleitorais instaurados contra juízes eleitorais.
IV. ação de investigação judicial eleitoral.
Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
serão distribuídos os processos indicados APENAS em
Considere a seguinte situação hipotética: Brena é Procuradora-Geral da República. Tendo em vista graves acusações de atos de improbidade administrativa, o Presidente da República, por sua iniciativa, pretende destituí-la. Neste caso, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
A respeito do processo de impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar que
Os partidos Azul e Branco resolveram fundir-se num só, formando o partido Rosa. A existência legal do novo partido tem início
Clécio, servidor público federal encarregado da concessão
de licenças, passou a atrasar injustificadamente a conclusão
de seus trabalhos, utilizando, como expediente procrastinatório,
a solicitação de diligências desnecessárias.
De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
aprovado nos termos do Decreto n. 1.171/1994, a
conduta do servidor
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:
Paulo celebrou contrato de seguro de dano com uma determinada seguradora que opera no mercado nacional, envolvendo um veículo de passeio. Alguns meses depois, a esposa de Paulo, Larissa, dirigindo outro veículo da família, segurado com outra seguradora, ao manobrá-lo na garagem da residência onde residem, colide violentamente e culposamente contra o veículo segurado de propriedade de Paulo. Paulo, então, aciona a seguradora de seu veículo após o acidente e recebe o valor da indenização, nos termos previstos em contrato. Neste caso, a seguradora do veículo de Paulo
O crime de falsa identidade