Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q296293 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia,

não compareceu para votar no último pleito realizado

no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa

a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona

eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no

Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral,

a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento

no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado

o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e

extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser

promovida

a)
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei n. 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
b)
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei n.6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
c)
pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei no 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
d)
pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei no 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
e)
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução de título judicial, com rito previsto no Código de Processo Civil, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.

32)

Q296298 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à prova, é correto afirmar que

a)
o juiz não poderá, por força do princípio da preclusão, ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes.
b)
o interrogatório do réu será realizado, no procedimento comum, antes da apresentação da defesa preliminar.
c)
o exame de corpo de delito não pode ser substituído pela prova testemunhal mesmo quando os vestígios tenham desaparecido.
d)
havendo mais de um acusado, poderão ser todos interrogados em conjunto e ao mesmo tempo, para que sejam esclarecidas eventuais divergências.
e)
nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

33)

Q296216 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia,

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que

a) não pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei.
b) sua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
c) somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.
d) se aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública.
e) pode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário.

34)

Q296261 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo.

Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República

a)
praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
b)
praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
e)
não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional.

35)

Q296266 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

O Presidente da República se ausentará do País por vinte e dois dias no mês de Fevereiro. O Vice-Presidente da República se ausentará do País por trinta dias no mês de março.

De acordo com a Constituição Federal, as referidas autorizações competem

a)
privativamente ao Senado Federal e privativamente a Câmara dos Deputados, respectivamente.
b)
privativamente ao Senado Federal.
c)
exclusivamente ao Congresso Nacional e privativamente ao Senado Federal, respectivamente.
d)
privativamente a Câmara dos Deputados.
e)
exclusivamente ao Congresso Nacional.

36)

Q296278 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:

a) Supremacia do Interesse Privado.
b) Impessoalidade.
c) Motivação.
d) Autotutela.
e) Publicidade.

37)

Q296280 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:

a) Secretarias de Estado.
b) Ministérios.
c) Delegacias de Polícia.
d) Secretarias de Município.
e) Casas Legislativas.

38)

Q296285 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Estado pretende implementar um amplo programa de recuperação de suas rodovias, porém, ciente das dificuldades que irá enfrentar ao tentar fazê-lo por intermédio da atual estrutura de sua Administração direta, com defasagem técnica e de pessoal, busca soluções. É correto afirmar que é possível

a) criar novos órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria, como medida de desconcentração administrativa.
b) conceder a execução do programa e a exploração das rodovias a entidade privada, como medida de descentralização por colaboração.
c) firmar convênios com os municípios beneficiados para que estes colaborem na execução do programa, como medida de descentralização territorial.
d) criar empresa pública ou sociedade de economia mista para a execução do programa e administração das rodovias, como medida de desconcentração funcional.
e) criar órgãos especializados no âmbito da Administração Direta, dotados de pessoal especializado, como medida de descentralização funcional.

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