Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q182611 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

a) cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.
b) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.
d) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
e) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

17)

Q182616 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

É conduta vedada pela lei eleitoral:

a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.
b) promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.
c) realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.
d) divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.
e) o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.

18)

Q182628 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

19)

Q182630 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

a) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.
b) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.
c) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.
d) indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.
e) Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

20)

Q182635 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.
b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5^o, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de casa deve ser interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.
c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.
d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.
e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.

21)

Q182642 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Segundo a Lei Federal n^o12.651/2012 (Código Florestal),

a) as florestas existentes no território nacional são bens da União.
b) será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.
c) será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.
d) os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.
e) para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

22)

Q182647 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem. As liberdades consideradas como a mais alta aspiração do homem comum, no preâmbulo da DUDH são:

a) liberdade ao repouso e lazer, à instrução e à vida cultural.
b) liberdade política, de crença e de locomoção.
c) liberdade de palavra, de reunião e de opinião.
d) liberdade de viver a salvo do temor e da necessidade, de governo e de emprego.
e) liberdade de palavra, de crença e de viver a salvo do temor e da necessidade.

23)

Q182673 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação ao interrogatório no processo penal, é INCORRETO afirmar que, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
b) o juiz, em qualquer modalidade de interrogatório, garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.
c) após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
d) a todo tempo, o juiz poderá proceder a novo inter rogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
e) o interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que esteja garantida a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares, dispensada a presença do defensor nomeado.

24)

Q182678 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de

a) corrupção passiva.
b) condescendência criminosa.
c) advocacia administrativa.
d) excesso de exação.
e) prevaricação.

25)

Q182680 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Dogmaticamente, há quem entenda impossível a combinação, no mesmo ilícito, das circunstâncias do homicídio dito privilegiado (art. 121, parágrafo 1^o , do Código Penal) com aquelas do homicídio qualificado. Segundo essa linha de compreensão dogmática, isso ocorre inclusive por, no caso, haver

a) antinomia lógica e topográfica.
b) proibição do non bis in idem.
c) proibição constitucional expressa.
d) subsidiaridade.
e) consunção.

26)

Q182685 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

A avaliação do espaço urbano é especialmente importante para compreensão das ondas de distribuição geográfica e da correspondente produção das condutas desviantes. Este postulado é fundamental para compreensão da corrente de pensamento, conhecida na literatura criminológica, como

a) teoria da anomia.
b) escola de Chicago.
c) teoria da associação diferencial.
d) criminologia crítica.
e) labelling approach.

27)

Q182600 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No contrato de compra e venda,

a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alienante e dos demais descendentes.
b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.
c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

28)

Q182605 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:

a) da jurisdição a ser prestada.
b) da ação a ser proposta.
c) da lei a ser aplicada.
d) do impulso oficial por parte do juiz.
e) do livre convencimento do julgador.

29)

Q182612 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

a) Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.
b) Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.
c) Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.
d) Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de responsabilidade funcional.
e) São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

30)

Q182617 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

a) a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
c) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
d) que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
e) a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar n^o101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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